Q692414 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos

De acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tributária atual, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedado às taxas terem base de cálculo ou fato gerador próprios de impostos.
b) Contribuições de melhoria e as taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal.
c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível.
d) As contribuições de melhorias serão instituídas para custear obras públicas.

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Legislação Municipal