Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo:
I. Inspeção.
II. Fiscalização.
III. Lavratura de autos.
IV. Aplicação de penalidades.
Estão corretos os itens
