No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação.
Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:
Tício é funcionário auxiliar da justiça de certo cartório de Vara Criminal. Ao atuar em determinado procedimento, verifica que Mévio, que é seu credor em razão de empréstimo, figura como réu na ação penal.
Identificada tal situação, é correto afirmar que Tício:
O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido como sumaríssimo.
De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:
A opção em que o conector sublinhado mostra corretamente seu valor semântico é:
“O tamanho desse problema rompeu fronteiras e torna-se uma praga mundial".
Nesse segmento do texto, as duas formas verbais pertencem a tempos diferentes; isso ocorre por:
“Até porque, nessa toada, a intolerância irracional ganha terreno, e nós vamos ficando cada vez mais irracionalmente intolerantes com aquilo que não deveríamos ser".
A forma verbal “deveríamos ser" forma uma locução verbal como os vocábulos abaixo:
“Hoje, fala-se muito sobre intolerância religiosa"; essa frase apresenta reescritura inadequada em:
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:
O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, com caráter educativo, informativo e de orientação social, com profissionais ou empresas de notória especialização. Os estudos técnicos preliminares necessários revelaram que o valor total do contrato ficou estimado em quatrocentos mil reais.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:
Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a prática daquele ato administrativo.
Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
Após um conflito armado interno, o grupo vitorioso elaborou nova Constituição para o País Delta. Ato contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por larga maioria. A Constituição assim aprovada dispôs que parte de suas normas somente poderia ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das demais espécies legislativas, enquanto que a outra parte poderia ser alterada com observância do processo legislativo adotado para as leis ordinárias.
À luz da classificação das Constituições, a Constituição do País Delta pode ser classificada como:
Janaína, divorciada e mãe de três filhos maiores, estabelece união homoafetiva com Jurema, sem, contudo, regulamentar a relação por escrito. Ao longo do período de convivência, Janaína adquiriu pequeno apartamento, onde estabeleceu residência com sua companheira.
Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:
No que se refere às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Na instrução de uma demanda judicial que tramita na comarca de Maceió, foi requerida pela parte autora a oitiva de uma testemunha que tem domicílio em área territorial que pertence à comarca de Porto Calvo. Ocorre que expedida a carta precatória para a referida oitiva, percebeu o juízo deprecado que a testemunha residia na área abrangida pela comarca de Maragogi.
Nesse cenário, deverá o juízo de Porto Calvo:
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro" identificasse percentual acima do permitido em lei.
De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:
A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:
Campello (2014) nos informa que as “traduções realizadas por Surdos no Curso de Letras Libras EaD e as interpretações realizadas por Surdos de uma língua de sinais internacional (ASL ou LSI) apresentam características específicas que as diferenciam das traduções e interpretações realizadas pelos intérpretes de Libras”. Analise os itens abaixo, referentemente à atuação do tradutor/intérprete surdo, e assinale a alternativa correta. I. Faz tradução de livros didáticos, provas de processos seletivos e editais. II. Realiza interpretação simultânea do par linguístico português/Libras em contextos de conferências e palestras. III. Interpreta sinais internacionais (SI) para a língua de sinais francesa (LSF). IV. Traduz textos acadêmicos do português para a escrita de sinais. V. Faz interpretação intralingual (sinais caseiros/gestuais) em contextos jurídicos.
Fonemas e morfemas se diferenciam porque:
A atividade do intérprete surdo de Libras iniciou por volta de 1875, na sala de aula do Imperial Instituto de Surdos Mudos. Assinale a alternativa em que conste o nome de uma pessoa surda que fazia o papel de “repetidor” nessa época.
A respeito da profissão de tradutor e intérprete de Libras, identifique quais itens completam a frase abaixo e assinale a alternativa correta.
A Lei n. 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras, institui, em seu art. 7º, que o intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
I. pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida.
II. pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero.
III. pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir.
IV. pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional.
V. pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem.
VI. pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Assinale o signo escrito composto correto.
Segundo as normas relativas à consolidação das demonstrações contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.
Analise os itens abaixo, identifique as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e assinale a alternativa correta. I. Balanço Orçamentário II. Balanço Financeiro III. Balanço Patrimonial IV. Demonstração das Variações Patrimoniais V. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) VI. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) VII. Demonstração do Resultado do Exercício
Suponha a seguinte planilha do Microsoft Excel 2013, na qual são registradas as horas de utilização de um espaço de trabalho compartilhado (coworking) por uma empresa durante o mês de fevereiro de 2018. A planilha contém o dia de utilização do espaço (coluna A) e os horários de início e fim de utilização do espaço (colunas B e C, respectivamente). O valor a pagar pelo uso do espaço (coluna D) deve ser calculado com base no tempo total de utilização do espaço na data correspondente, levando em conta o valor cobrado por hora ou fração de hora, especificado na célula G3 da planilha.
Indique a fórmula que calcula corretamente o valor da célula D2, conforme mostrado na figura acima.
A ação do Estado para viabilizar e garantir direitos, ofertar serviços e distribuir recursos realiza-se por meio da gestão pública. Em relação à gestão pública e aos modelos de administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O modelo patrimonialista caracteriza-se pela ausência de uma clara demarcação entre as esferas pública e privada, entre política e administração, e pelo amplo espaço à arbitrariedade material e à vontade puramente pessoal do gestor.
II. A administração pública, num sentido amplo, deve ser entendida como todo o conjunto de ideias, atitudes, normas, processos, instituições e outras formas de conduta humana que determinam a forma de distribuir recursos, exercer a autoridade política e atender aos interesses públicos.
III. Autores como Woodrow Wilson, Frederick Taylor e Max Weber, apoiados nos princípios da racionalidade, eficiência e adequação dos meios aos fins, na busca de se contrapor ao modelo burocrático, propuseram iniciativas que contribuíram, em sua época, para a modernização da administração pública.
IV. Em sentido amplo, o termo accountability pode ser entendido como um processo complexo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa o governo na formulação e implementação de suas políticas.
V. O modelo da nova gestão pública está orientado ao cliente-cidadão e tem como características o foco em resultados, a busca da flexibilização administrativa e do controle social e a valorização das pessoas.
A mudança organizacional é um processo complexo que altera a relação entre a organização e o seu meio ambiente e pode ocorrer de forma planejada ou não. Em relação às abordagens, assinale a alternativa em que todas se referem à mudança planejada.
Quando analisamos as diferentes teorias da Administração, percebemos maneiras distintas de compreender o indivíduo. Nesse sentido, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V" ou falsas “F" e assinale a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Escola de Relações Humanas teve o grande mérito de revelar uma maior complexidade relativa ao comportamento humano nas organizações, o qual não depende apenas de estímulos econômicos, como diziam os teóricos da Escola Clássica, mas é também influenciado por fatores de ordem social e afetiva.
( ) Os autores da Escola de Relações Humanas têm em comum com os autores clássicos a consideração do homem como um ser passivo, que reage de forma padronizada aos estímulos aos quais é submetido na organização.
( ) O conceito de homem complexo vai além do conceito de “homo social", desenvolvido pela Escola de Relações Humanas. O homem complexo tem necessidades múltiplas, não só as de associação e filiação a grupos informais, como propunha essa escola.
( ) São características do homem social, conforme a Escola de Relações Humanas, necessidades múltiplas e complexas, desejos de autodesenvolvimento e realização e autonomia de pensamento.
( ) O conceito de homem complexo, que embasou o movimento de humanização do trabalho, foi criticado, uma vez que, embora ampliasse a compreensão do indivíduo em comparação às teorias anteriores, pressupunha que o ser humano buscasse sua realização e construísse sua identidade necessariamente nas relações de trabalho.
Com o objetivo de construir um intervalo de confiança para a proporção de recursos não conhecidos por determinada corte, é extraída uma amostra de tamanho n = 625. Verifica-se que a proporção de recursos não conhecidos é igual a 6%.
Supondo φ(1,5) ≅ 0,95 e φ(2) ≅ 0,975 e usando a variância máxima para a proporção (p), o intervalo com grau de 95% é:
