Q669533 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Estatística,

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:

a) Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;
b) Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;
c) Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;
d) Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;
e) Desembargador estadual, pela prática de crime comum.

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Legislação Estadual