Questões de Concurso – Aprova Concursos

297601)

Q69598 - Simulado SEFAZ-PE,

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

297602)

Q69601 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
b) Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
c) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
d) A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
e) Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

297603)

Q69620 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:

a) a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa.
b) o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa.
c) na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades daAdministração Indireta.
d) a execução das atividades administrativas é sempre centralizada, admitindo-se, excepcionalmente, a descentralização, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
e) a descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.

297604)

Q69625 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

297605)

Q69632 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.
b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.
c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.
d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

297606)

Q69637 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.
b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
c) O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.
d) As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.
e) A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

297607)

Q69783 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

a) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.
b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.
c) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.
d) A União terá apenas um SDPGF.
e) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

297608)

Q69788 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
c) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentarse do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período.
d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

297609)

Q69790 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

a) recusar fé a documentos públicos.
b) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
c) aplicar irregularmente dinheiro público.
d) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
e) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

297610)

Q69795 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Para explicar ao ministro da Justiça, detalhadamente e por escrito, a necessidade urgente de reestruturação dos canais de comunicação entre a DPU e o Ministério da Justiça, um DP federal deve encaminhar, àquele ministro, um(a)

a) aviso.
b) correio eletrônico.
c) ofício.
d) mensagem.
e) exposição de motivos.

297611)

Q69803 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Considere que um servidor público, membro de comissão de licitação, tenha recebido um presente valioso de um fornecedor contumaz do órgão a que é vinculado. Mesmo não existindo nenhum indício indicando que houve favorecimento ilícito para que esse fornecedor ganhasse licitação promovida anteriormente, é correto afirmar, à luz das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que

a) o servidor deveria avaliar, antes de receber a oferta do presente, se esse ato viria ao encontro do bem comum.
b) a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é bom ou mau.
c) a moralidade na administração pública se atém, com exclusividade, à violação concreta de alguma lei quando da realização do ato administrativo desenvolvido pelo servidor.
d) a moralidade na administração pública se atém, com prioridade, à finalidade do servidor quando recebeu o presente.
e) o servidor público deve decidir apenas entre se é justo ou injusto receber o presente.

297612)

Q69808 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

A comissão de ética, ao apurar que um servidor público cometeu um delito ético, pode aplicar, no máximo, a pena de

a) censura.
b) demissão do servidor estável.
c) exoneração do servidor comissionado.
d) remoção do servidor.
e) suspensão dos vencimentos por um período não superior a trinta dias.

297613)

Q69810 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação ao trabalho em equipe, assinale a opção correta.

a) O trabalho em equipe inevitavelmente gera estresse nos seus membros em virtude da complexidade das relações entre eles.
b) A efetividade do trabalho em equipe é garantida, de maneira completa, pela qualidade do relacionamento interpessoal entre os seus membros.
c) O trabalho em equipe também gera conflitos de relações interpessoais denominados conflitos disfuncionais.
d) O trabalho em equipe gera a dissolução da identidade de cada membro.
e) Um trabalho em equipe será tanto menos produtivo quanto mais o chefe do serviço definir os objetivos e as metas, uma vez que essa conduta reduz a criatividade do grupo.

297614)

Q69815 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

A respeito da natureza da relação entre atendente e usuário e do perfil do profissional de atendimento ao público, assinale a opção correta.

a) O caráter social do atendimento ao público se manifesta somente quando, na situação de atendimento, é dada visibilidade às necessidades, experiências e expectativas do usuário.
b) O servidor deve ser atento às normas da instituição, pois isso garante a satisfação das necessidades dos usuários.
c) Prescinde-se da ótica do cidadão na avaliação do nível de satisfação do usuário com o atendimento recebido.
d) No serviço público, o atendente representa o elo entre o usuário e os objetivos do Estado.
e) A situação de atendimento ao público, por ser um momento singular e diferenciado, está desconectada de uma série de variáveis do contexto organizacional.

297615)

Q69822 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

O procedimento de desclassificar documentos consiste em

a) separar fisicamente os documentos destinados a eliminação.
b) possibilitar o empréstimo de documentos em âmbito interno.
c) liberar à consulta os documentos de natureza especial.
d) facultar o acesso aos documentos anteriormente classificados como sigilosos.
e) proceder à alteração da classificação atribuída anteriormente, com base no plano de classificação da instituição.

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