Q69625 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

Q69625 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Direito Administrativo