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A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Consoante a referida lei, assinale a alternativa correta.

A lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece o direito à adequada prestação de serviços para o usuário de serviço público. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes para garantir um bom atendimento aos usuários.

Entre as afirmativas abaixo, selecione a opção que não indica verdadeiramente uma dessas diretrizes.

I. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

III. Igualdade no tratamento aos usuários, excetuando-se os casos de familiares de servidores públicos, servidores em cargos superiores e militares, para os quais o atendimento deve ser prioritário.

IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvidas de autenticidade.

Com base na teoria da hierarquia das necessidades de Maslow, indique qual assertiva abaixo contém apenas necessidades ligadas à autorrealização:

A entrevista constitui-se em instrumento de trabalho do assistente social pelas requisições e atribuições assumidas desde os primórdios da profissão. Lewgoy (2007) organiza o desenvolvimento da entrevista em etapas.

Enumere a 2ª coluna de acordo com a primeira, associando a etapa da entrevista à conceituação respectiva:

1 - Primeira etapa – o planejamento

2 - Segunda etapa – execução da entrevista

3 - Terceira etapa – o registro

( ) se constitui de momentos que se entrecruzam através de estágios do prelúdio ou etapa social, da coleta de dados ou focalização, do contrato, da síntese e da avaliação. Requer habilidades do entrevistador na identificação e na seleção das necessidades e demandas apresentadas pelos entrevistados.

( ) fundamenta-se no direito do usuário em ter a evolução do seu atendimento documentado e no acesso aos dados, sendo este intransferível. Tem como objetivo contribuir para a integralidade do atendimento e compartilhar o conhecimento com os demais trabalhadores da instituição.

( ) é uma mediação teórico-metodológica importante para o assistente social realizar a entrevista, considerando que sua ação esteja sustentada pelos eixos étnico e ético-político.

A sequência CORRETA da segunda coluna é:

De acordo com o Decreto nº 5.450 de 31 de maio 2005, no seu Art. 14°, quais são os documentos relativos para a efetiva habilitação dos licitantes?

A afirmação inicial A juventude é estranha encontra em seguida uma justificativa quando o autor argumenta que os jovens,

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:


A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante

A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei no 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manutenção em informática, para as máquinas de marcas e modelos previamente indicados, instaladas nas repartições indicadas. Nessa hipótese,

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade

No que concerne à cultura organizacional, de acordo com os principais aspectos abordados pelos doutrinadores, tem-se que


Considere que no bojo do desenvolvimento do planejamento estratégico de uma organização tenha sido utilizada, como ferramenta na fase de mapeamento, a Matriz SWOT. Com tal ferramenta serão identificados(as)/estabelecidos(as)

Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto nº 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

A empresa comercial Cia. Rodas & Giro obteve as seguintes informações de suas demonstrações contábeis:

Considere as seguintes assertivas elaboradas a partir das informações acima:

I. O prazo médio de pagamento de compras é de 75 dias.

II. O prazo médio de recebimento das vendas é de 72 dias.

III. O prazo médio de renovação dos estoques é de 90 dias.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 219, de 22 de agosto de 2005, é atribuição do Setor de Gestão de Documentos e Arquivos (SGDA), entre outras,

Em seu livro Arquivos permanentes: tratamento documental (Rio de Janeiro: FGV, 2008), Heloísa Bellotto afirma: O documento avulso nunca se apresenta totalmente solto, nem no arquivo corrente, nem no intermediário, nem no permanente. Se assim fosse, seria posta em dúvida a grande especificidade dos documentos de arquivo, a qual os diferencia dos outros documentos ditos de biblioteca ou museu. A especificidade a que se refere a autora é

Na terminologia arquivística, arquivo e fundo são conceitos

O arquivo intermediário pode ser definido como aquele que


Considere o quadro abaixo, extraído da Tabela de temporalidade de documentos de arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional, aprovada pelo Ato da Comissão Diretora nº 21/2013.

Função - 03 Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário

Subfunção - 03.01 Execução da Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário

Atividade - 03.01.02 Sessões Plenárias

No que tange aos prazos de guarda e à destinação final dos documentos, é correto afirmar que o tipo documental

O menu principal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) apresenta suas principais funcionalidades, a exemplo da opção

Nos dias de hoje, a intervenção no campo das políticas sociais constitui o principal espaço de atuação profissional do/da assistente social, existindo uma relação visceral entre as políticas sociais e o Serviço Social, desde a inserção da profissão no mercado de trabalho. Frente à essa relação, considere as assertivas abaixo.

I. Nas ultimas três décadas, a perspectiva estrutural-reformista, firmou o Serviço Social como fundamental campo de reflexão, formulação e teorização critica sobre a política social na sociabilidade capitalista.

II. No contexto do desenvolvimentismo, a intervenção profissional, junto às políticas sociais, entendia que os problemas sociais deveriam ser enfrentados com estratégias sistemáticas, técnicas, metódicas e anômicas.

III. No período da ditadura civil-militar os/as assistentes sociais aderiram à visão tecnocrática dada às políticas sociais.

IV. A precarização e a intensificação do trabalho do/da assistente social é uma realidade em praticamente todas as áreas de atuação profissional, em decorrência da sistematização das políticas sociais.

V. As incidências conservadoras que remodelam a atuação do Serviço Social nas políticas sociais podem fazer retroceder as conquistas históricas alcançadas nos últimos anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando a histórica participação de assistentes sociais na composição de equipe multiprofissional, ratificada no denominado processo transexualizador, regulado pela Portaria do Ministério da Saúde no 2.803/2013, a Resolução no 845/2018, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, dispõe sobre a atuação profissional do/a assistente social em relação ao mesmo. Nesse sentido é correto afirmar que os/as assistentes sociais devem

A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.

I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócioocupacionais.

II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei no 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.

III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.

IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A atualização da Lei Orgânica de Assistência Social, por meio da Lei no 12.435/2011, considera como entidade e organização de assistência social sem fins lucrativos, aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, e também aquelas que atuam para defesa e garantia de direitos. Sendo assim, uma organização sem fins lucrativos de assessoramento é aquela que atua para

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem − PNAISH, preconiza a promoção da melhoria das condições de saúde da população masculina adulta em todo território nacional. Dois dos cinco eixos temáticos desta política social são:

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