Questões de Concurso – Aprova Concursos

122221)

Q714366 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

a) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
b) Não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal.
d) Segundo o jurista Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
e) Os atos administrativos não são passíveis de controle de mérito, bem como de legalidade pelo Poder Judiciário.

122222)

Q714373 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Se determinado órgão público adquirir título de renda expresso em moeda estrangeira, a sua avaliação contábil será feita em moeda nacional e a conversão considerará a taxa de câmbio

a)
na data da aquisição do título.
b)
média entre a taxa na data de aquisição e a taxa na data de alienação.
c)
na data da alienação do título.
d)
média entre a taxa na data de aquisição e a taxa na data do balanço patrimonial.
e)
na data do balanço patrimonial.

122223)

Q714378 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Acerca do mecanismo de utilização da fonte de recursos da despesa orçamentária, assinale a opção correta.

a)
No momento da liquidação da despesa, os registros relativos à fonte de recursos permanecem inalterados.
b)
Esse mecanismo destina-se a controlar exclusivamente a despesa orçamentária.
c)
O controle por fonte de recursos é feito a partir da fase de execução do orçamento.
d)
A contabilização da fonte de recursos restringe-se ao subsistema patrimonial.
e)
No momento do empenho da despesa, deve ocorrer a baixa do crédito disponível de acordo com a destinação.

122224)

Q714380 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

O regime de adiantamento de numerários é aplicável a casos de despesas públicas definidas em lei. A respeito de adiantamento de numerários, assinale a opção correta.

a)
Em razão da sua natureza de urgência, no regime de adiantamento é possível realizar empenho em dotação própria da despesa.
b)
Por força de impedimento legal, o adiantamento de numerário não pode cobrir despesas relativas a diárias e ajuda de custo de servidor em viagem a serviço.
c)
O regime de adiantamento é regulamentado pelo governo federal, que estabelece as regras para a prestação de contas, devendo ser adotadas por todos os entes federativos.
d)
O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos financeiros a servidor, a critério do ordenador de despesas e sob a sua responsabilidade.
e)
O regime de adiantamento representa a única exceção às etapas pertinentes à despesa pública, visto que o dispêndio acontece preliminarmente ao empenho.

122225)

Q714385 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito do procedimento contábil relativo ao RPPS, assinale a opção correta.

a)
O ente que parcelar débitos com o RPPS deverá escriturar cada pagamento realizado como despesa mensal, independentemente do reconhecimento do passivo patrimonial.
b)
O ente federativo que possuir déficit atuarial poderá sanar a obrigação por meio de aportes periódicos, estabelecidos em plano de amortização com essa finalidade.
c)
A contabilização orçamentária decorrente da compensação previdenciária entre regimes — por exemplo, um cidadão que migra do regime geral para o próprio — deverá ser feita por seus valores líquidos correspondentes ao valor da transferência financeira de um regime para o outro.
d)
A contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários — aposentados e pensionistas — deve ser retida pelo ente no momento do pagamento da remuneração ao servidor e registrada contabilmente apenas no momento do repasse ao RPPS.
e)
Os encargos sobre contribuições patronais recolhidas fora do prazo receberão lançamentos distintos, se efetuadas em exercício posterior à execução orçamentária ou por meio de restos a pagar.

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Q714392 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Eventos ocorridos em 2017

I recebimento de dívida ativa tributária no valor de R$ 500;
II recebimento de tributos lançados no exercício anterior, no valor de R$ 300;
III venda de equipamentos usados por R$ 300, cujo valor de aquisição foi R$ 400 e cuja depreciação acumulada foi de R$ 50;
IV apropriação de seguros contratados no valor de R$ 500;
V aquisição de terreno para a construção de nova sede no valor de R$ 2.800;
VI construção de ponte no valor de R$ 600, com conclusão da obra no exercício;
VII amortização da dívida de longo prazo, no valor de R$ 600;
VIII depreciação e amortização do exercício, no valor de R$ 800 e R$ 100, respectivamente.

O total das variações patrimoniais diminutivas constantes da demonstração das variações patrimoniais do exercício de 2017 do ente mencionado no texto 2A3AAA foi igual a

a)
R$ 11.500.
b)
R$ 14.750.
c)
R$ 15.500.
d)
R$ 16.550.
e)
R$ 10.750.

122227)

Q714397 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Para a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) Só é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.
d) Constitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.
e) O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.

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Q714417 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

a)
revogação.
b)
anulação.
c)
contraposição.
d)
caducidade.
e)
cassação.

122229)

Q714424 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma

a)
de eficácia plena.
b)
de eficácia contida.
c)
exaurida.
d)
autoexecutável.
e)
programática.

122230)

Q714429 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

a)
vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
b)
permitido aos servidores públicos civis e aos militares.
c)
permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.
d)
permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
e)
vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

122231)

Q714431 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

a)
não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
b)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
c)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
d)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
e)
não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

122232)

Q714436 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

A afirmação criminológica “(...) o desvio não é uma qualidade do ato cometido pela pessoa, senão uma consequência da aplicação que os outros fazem das regras e sanções para um 'ofensor"' tem por função indagar:

a) Quem é definido por desviante?
b) Quem é o criminoso?
c) Por que o criminoso comete crime?
d) Quem é a vítima do criminoso?
e) Quando o desvio irá acontecer?

122233)

Q714443 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

a)
não abrange a venda do artesanato.
b)
abrange todas as situações mencionadas.
c)
não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
d)
não abrange os serviços de batismo e casamento.
e)
abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

122234)

Q714448 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

a)
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
b)
os responsáveis tributários.
c)
o endereço do devedor.
d)
o CPF e o RG do devedor.
e)
a previsão legal do crédito.

122235)

Q714450 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Para um mercado hipotético, que opera em concorrência perfeita, as quantidades demandadas e ofertadas bem como os respectivos preços, em unidades monetárias (UM), estão descritos na tabela a seguir.

Com relação a essa economia, assinale a opção correta.

a)
Se o preço for fixado em 40 UM, haverá excesso de demanda.
b)
Ao preço de 20 UM, a elasticidade-preço da oferta, em valor absoluto, será igual a 0,5, sendo, portanto, inelástica.
c)
Ao preço de 30 UM, a elasticidade-preço da demanda será maior que a elasticidade-preço da oferta, em valores absolutos.
d)
Ao preço de 30 UM, a elasticidade-preço da demanda, em valor absoluto, será igual 0,5, sendo, portanto, inelástica.
e)
O preço de equilíbrio será de 35 UM.

122236)

Q714455 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito de falhas de mercado e de bens públicos, assinale a opção correta.

a)
Um bem é denominado público se é rival e excludente.
b)
Um bem é denominado comum se é não rival e não excludente.
c)
Se o benefício social de determinada ação for de 30 unidades e o benefício privado for de 20 unidades e se o custo marginal for expresso por 10 + 2α, em que α é o nível da ação, então haverá deficiência de 5 unidades na produção socialmente ótima.
d)
Sendo o benefício social de determinada ação expressa por 400 - 10α e o custo social igual a 100 + 20α, em que α é o nível da ação, então o nível ótimo da ação será α = 20 unidades.
e)
Uma rodovia livre de pedágio é considerada um bem público.

122237)

Q714462 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A função u(x₁, x₂) = x₁ x₂² , em que x₁ é a quantidade consumida do bem 1 e x₂ é a quantidade consumida do bem 2, é a função utilidade, do tipo Cobb-Douglas, do agente representativo.

Nesse caso, considerando-se que p₁ seja o preço do bem 1 e que p₂ seja o preço do bem 2, então a demanda hicksiana ou compensada do bem 1 é expressa por:

a)
b)
c)
d)
e)

122238)

Q714467 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Na contabilidade pública, receita orçamentária é definida legalmente como

a)
o recurso empregado pelo Estado em programas e ações cuja finalidade principal é atender às necessidades privadas e demandas do Congresso Nacional.
b)
toda receita pública que observa as seguintes etapas, nessa ordem: arrecadação, recolhimento e lançamento.
c)
toda receita arrecadada que representa ingresso financeiro orçamentário, inclusive, com algumas ressalvas, aquelas provenientes de operações de crédito.
d)
as receitas públicas nas quais os ingressos auferidos pelo poder público para cobertura das despesas públicas são de caráter devolutivo.
e)
as receitas privadas que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro do ente federativo.

122239)

Q714474 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Reformas no sistema previdenciário já foram realizadas em distintos países, tanto para ampliar o investimento público como para redistribuir a renda. No Brasil, as propostas para se promoverem ajustes nas regras de aposentadorias e pensões têm como justificativa

a)
a mudança no padrão demográfico dos brasileiros, que contribuiu para reduzir os gastos previdenciários.
b)
o fato de a previdência ser a principal razão do aumento dos gastos primários do governo nos últimos anos.
c)
a desvinculação de receitas da união (DRU), mecanismo que permitiu ao governo federal utilizar-se de 40% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, inclusive contribuições sociais.
d)
o elevado crescimento do gasto primário do governo central em percentual do PIB, que passou de 10% no início da década de 90 do século XX para 13% em 2016.
e)
a idade média de aposentadoria, mais elevada que a dos países ditos avançados — países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

122240)

Q714479 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

No regime de juros simples, um título com valor nominal de R$ 38.290,20 vence em 6 meses. A taxa de juros usada na negociação é de 24% ao ano e o resgate do título será feito dois meses antes de seu vencimento.

Considerando o desconto racional, assinale a opção correspondente ao cálculo correto do valor a ser resgatado nessa situação.

a)
b)
c)
d)
e)

122241)

Q714481 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

João, Pedro e Tiago, três investidores amadores, animados com a popularização das criptomoedas, investiram 12, 14 e 24 mil reais, respectivamente, em moeda virtual. Após uma semana do investimento, eles perceberam que o prejuízo acumulado, que era de 8 mil reais, deveria ser dividido entre os três, em proporção direta aos valores investidos.

Nessa situação, em caso de desistência do investimento após a constatação do prejuízo, João, Pedro e Tiago receberão, respectivamente, as quantias, em reais, de

a)
9.340, 11.340 e 21.340.
b)
10.080, 11.760 e 20.160.
c)
11.920, 13.240 e 22.840.
d)
2.660, 2.660 e 2.660.
e)
1.920, 2.240 e 3.840.

122242)

Q714486 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Um pai, preocupado em compor recursos para a educação superior de seu filho, idealizou juntar dinheiro em uma conta investimento que rende 8% ao ano. O pai depositaria, durante nove anos, R$ 24.000 por ano nessa conta, para que o filho fizesse cinco saques de valores iguais, um a cada ano, com o primeiro saque um ano após o último depósito. O saldo remanescente a cada saque ficaria rendendo à mesma taxa até o quinto saque, quando o saldo se anularia.

Nessa situação, considerando-se 0,68 e 2 como valores aproximados para (1,08)^–5 e (1,08)⁹, respectivamente, cada saque anual teria o valor de

a)
R$ 67.100.
b)
R$ 75.000.
c)
R$ 150.000.
d)
R$ 10.500.
e)
R$ 43.200.

122243)

Q714493 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

122244)

Q714498 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

122245)

Q714501 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

a) A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
b) É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
c) Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
d) A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
e) É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

122246)

Q714506 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

122247)

Q714518 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
b) utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.
c) frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
d) realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

122248)

Q714520 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

a) interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
b) suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
c) interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
d) suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
e) não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.

122249)

Q714525 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

122250)

Q714532 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

a) o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.
b) o fiador e o administrador judicial da massa falida.
c) o depositário e o espólio.
d) o fiador e o responsável tributário.
e) o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

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