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Na contabilidade pública, receita orçamentária é definida legalmente como
o recurso empregado pelo Estado em programas e ações cuja finalidade principal é atender às necessidades privadas e demandas do Congresso Nacional.
toda receita pública que observa as seguintes etapas, nessa ordem: arrecadação, recolhimento e lançamento.
toda receita arrecadada que representa ingresso financeiro orçamentário, inclusive, com algumas ressalvas, aquelas provenientes de operações de crédito.
as receitas públicas nas quais os ingressos auferidos pelo poder público para cobertura das despesas públicas são de caráter devolutivo.
as receitas privadas que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro do ente federativo.
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