De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, uma das suas atribuições será orientar os dirigentes em relação à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas. Nesse sentido, em relação à Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O processo licitatório tem os seguintes objetivos: assegurar a proposta mais vantajosa, assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, evitar contratações com sobrepreço ou preços inexequíveis e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. O processo de licitação deverá observar as seguintes fases: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de
apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal e VII - de homologação.
III. As modalidades de licitação são as seguintes, de acordo com o Art. 28: I -pregão; II - concorrência; III - concurso; IV -leilão e V - diálogo competitivo.
Julgue o item subsequente, a respeito de especificação de requisitos.
Os requisitos do sistema devem descrever os comportamentos interno e externo do sistema, devendo-se preocupar com a forma como ele deve ser projetado ou implementado.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: razão da escolha do fornecedor ou do executante; justificativa do preço; e, no mínimo, um documento técnico que demonstre a necessidade de contratação.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Acerca de OWSAP Top 10 e ameaça, julgue o próximo item.
OSWAP Top 10 consiste em uma lista com as dez maiores vulnerabilidades relacionadas a aplicações web.
Julgue o item a seguir, a respeito dos padrões GRASP (general responsibility assignment software patterns).
Entre os padrões definidos pelo GRASP, destacam-se baixa coesão e alto acoplamento.
Em relação a sistema operacional e virtualização, julgue os item a seguir.
O gerenciamento multitarefa do sistema operacional acessa mais de uma CPU.
A CF/88 ao estabelecer, topograficamente, princípios fundamentais logo nos primeiros artigos de seu vasto catálogo de normas constitucionais, nos deixa uma mensagem clara desde o início, os princípios serão (são) muito importantes para a compreensão do Texto Constitucional como um todo.
A partir dessa afirmação, e sabendo que os princípios fundamentais formam uma espécie de núcleo duro da CF/88, assinale a alternativa incorreta.
Analise as afirmativas abaixo sobre sistema e política de qualidade e assinale a alternativa correta.
I. Sistema da qualidade é a formalização, é um documento que deve explicitar o compromisso da alta administração com a qualidade.
II. Política da qualidade é um conjunto de elementos dinamicamente inter-relacionados que opera sobre a entrada, o processamento e a saída das necessidades e expectativas dos clientes.
A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º os princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas.
Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
Ao se falar em encosta estável para edificação, surge a questão do fator de segurança (ao deslizamento) a ser aceito. Seria razoável exigir-se um fator de segurança da mesma ordem daquele exigido para a perda da capacidade de carga da fundação. Esta exigência, entretanto, frequentemente leva a custos de obras de estabilização elevados, e o projetista pode se ver sob pressão do proprietário ou incorporador.
Algumas medidas estabilizantes podem ser:
( ) Corte para alívio do topo.
( ) Bermas no pé do talude (atenção para a drenagem!).
( ) Drenagem profunda por meio de drenos sub horizontais perfurados.
( ) Suavização da encosta por meio de uma série de pequenos cortes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Em uma instalação residencial predial de água fria, quando a pressão da rede pública é suficiente não se faz necessário o uso de reservatório de água.
A pressão dinâmica atende a demanda da edificação e, dessa maneira o sistema de ligação é:
Para fins do Processo Licitatório previsto em Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Para tanto, no processo licitatório deve-se observar:
I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
IV. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais do processo licitatório que tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade) no Art. 16, discorre sobre o direito à liberdade de acordo com alguns aspectos.
Assinale a alternativa que não compreende os aspectos apresentados pelo ECA.
Na pergunta “Como seria a vida dos cães de moradores de rua?” (1º§), há várias locuções que cumprem papel especificador.
Ao identificá-las, é correto afirmar que:
Quanto ao editor de texto MS-Word, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Nas últimas versões do MS-Word é permitido o uso de modelos pré-definidos.
( ) O MS-Word possui somente como fontes o Times New Roman e o Arial.
( ) Atualmente o aplicativo MS-Word não faz parte do Pacote Microsoft Office.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
De acordo com o secretário, apesar do aumento na demanda, a prefeitura tem conseguido manter o fornecimento das medicações com recursos próprios. (linhas 35 e 36)
Assinale a alternativa que NÃO pode substituir o termo sublinhado no período acima, sob pena de provocar grave alteração de sentido.
De acordo com a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar será composto por:
A natureza analítica da Constituição Federal brasileira faz com que, em relação a temas essenciais para a organização da Administração Pública, suas disposições atraiam minúcias do regramento estatal para o Direito Constitucional. Tal cenário faz com que, em matéria de servidores públicos, vários aspectos de seu regime jurídico sejam elevados à categoria de normas constitucionais.
Nesse sentido, no que tange aos servidores públicos e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como
Considere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica àquela unidade federativa estadual. No presente caso, trata-se de um exemplo de
Em consonância com as normas constitucionais, trata-se de princípio pertencente às relações internacionais da República Federativa do Brasil:
Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio
O registro contábil do recebimento de duplicata com juros de mora (juros ativos) provoca:
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição Federal (CF). A CF prevê cargos privativos de brasileiro nato. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um cargo que não seja privativo de brasileiro nato.
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a base da Ordem Social.
