Q844893 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Assistente Social

A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º os princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas.

Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

a) Ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas
b) Desenvolvimento de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação
c) Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos
d) Financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo

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