A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II. Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
Na verificação da pressão arterial, é importante que o Técnico de Enfermagem esteja atento aos valores encontrados.
Assim sendo, denomina-se crise hipertensiva em paciente adulto, pressão arterial sistólica maior ou igual a .............. mmHg e/ou pressão arterial diastólica maior ou igual a .............. mmHg, podendo ou não estar acompanhada de sinais e sintomas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo em relação à imunização contra o Sarampo.
- Devido ao grande surto de Sarampo no Brasil, o Ministério da Saúde, recomenda que adultos até 29 anos de idade, que receberam apenas uma dose da vacina, completem o esquema vacinal com a segunda dose.
- As vacinas que protegem contra o Sarampo são a dupla viral, a Tríplice viral e a Tetraviral.
- Pessoas com quadros passageiros, como gripe ou dengue, devem ser aconselhadas a não tomar a vacina, mesmo que não estejam na fase aguda da doença.
- Gestantes e indivíduos com imunidade comprometida não devem tomar a vacina contra o Sarampo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
Texto para responder à questão.
Considerando como referência a norma-padrão e as questões gramaticais relativas ao texto, assinale a alternativa correta.
Texto para responder à questão.
Acerca das relações que se estabelecem em “Esta parceria entre o Estado e a sociedade civil é essencial para a criação de um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.” (linhas de 8 a 12), as quais permitem a compreensão das ideias do autor em relação ao problema da segurança pública, assinale a alternativa correta.
O servidor público deve se fundamentar nos valores éticos para tomadas de decisão concernentes à
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que
dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
A respeito da Lei n° 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.
A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n° 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Parar responder à questão de número 3, baseie-se no texto abaixo.
Não haverá, no contexto, prejuízo para a correção e para o sentido fundamental caso se substitua a expressão
Martinho, brasileiro nato, tem 65 anos de idade, é analfabeto e deseja votar nas eleições que se aproximam, pois seu filho César, que tem 20 anos e também é analfabeto, pretende se candidatar ao cargo de Vereador. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, para Martinho o voto é
Considerando as formas de ataque pela internet,
O sinal indicativo de crase está corretamente empregado no seguinte enunciado:
Considere o OpenOffice Calc, com uma planilha parcialmente mostrada na figura a seguir:
Acerca da planilha, analise as afirmações a seguir.
1) É admissível a célula D7 conter a fórmula: SE(D4>5;D3*E4;D4*E3);
2) É admissível a célula D7 conter a fórmula: SOMA(C3:D4);
3) É admissível a célula D7 conter a fórmula: MULT(D4:E3);
Está(ão) correta(s), apenas:
Das cinco comunicações abaixo, indique quais não seriam apropriadas para veiculação no âmbito de uma intranet.
1) Vídeo instrutor de técnicas de vendas recomendadas para o mais novo produto de uma empresa.
2) Vídeo de promoção do mais novo produto de uma empresa, para impulsionar as vendas em todo o país.
3) Relatório listando as políticas estratégicas a serem adotadas pelas gerências locais de uma empresa na articulação com os sindicatos locais dos trabalhadores.
4) Relatório listando as estratégias de vendas de uma concorrente da empresa, elaborado por um diretor.
5) Mensagem anunciando um recall de um produto de uma empresa.
Estão corretas, apenas:
Conceder-se-á ao servidor licença:
São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93:
De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que:
Acerca de aspectos da estrutura organizacional, analise as afirmativas a seguir.
1) Uma forma popular de organização é fazer com que os funcionários trabalhem no que eles queiram, seja qual for o departamento, de modo que a motivação e o entusiasmo se mantenham elevados.
2) Os comitês interfuncionais e as forças-tarefa, cujos membros são de diferentes departamentos, possuem como vantagem a eficácia na realização das tarefas.
3) As redes virtuais e as formas de projeto organizacional de terceirização tornaram-se populares porque elas oferecem maior flexibilidade e resposta mais rápida em um ambiente de mudança dinâmico.
4) Uma organização típica precisa estruturar suas atividades de trabalho, cargos e departamentos de uma forma que garanta que o trabalho seja realizado e coordenado para atender as metas organizacionais.
5) Manter controle organizacional sobre toda as atividades internas, além de proporcionar maior segurança, tem a vantagem extra de encorajar a flexibilidade.
Está(ão) correta(s), apenas:
Na comunicação ocorrida nas equipes durante tomadas de decisão, é consequência do groupthink:
Considere as frases a seguir retiradas do texto 1.
- O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. (1° parágrafo)
- Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. (2° parágrafo)
- A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. (4° parágrafo)
Assinale a alternativa correta.
Investir em educação ‘fecha’ prisões
Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.
Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.
BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?
Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.
BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?
Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.
BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?
Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.
BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?
Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.
BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?
Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.
FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]
Analise as afirmativas abaixo em relação ao texto 2.
- Clara Grisot, cofundadora da associação francesa Prison Insider, recebe, na entrevista, o tratamento formal de Vossa Senhoria, o que se infere da formulação “Qual é a sua avaliação?” (4a pergunta).
- Quanto ao sinal indicativo de crase, a grafia correta dos cinco vocábulos, na sequência das lacunas [……] nas respostas da entrevista, é: às • à • a • à • à.
- Em “constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais” (1a resposta), o pronome sublinhado faz referência ao desinteresse pelo tratamento dado aos presidiários.
- Em “Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade” (3a resposta), as formas verbais sublinhadas estão, respectivamente, na voz passiva e ativa.
- Em “não haverá novas vítimas” (3a resposta), o verbo haver é impessoal e pode ser substituído por “existirá”, sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Numere os parênteses abaixo de acordo com o número associado a cada par de classes de palavras.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
José envia uma mesma mensagem para vários amigos. A probabilidade que José envie a mensagem para Augusto é 7/10. Ainda, em geral a probabilidade de as mensagens de José para Augusto serem filtradas para a caixa de spam (e, portanto, não serem entregues na caixa de entrada principal de Augusto) é 6/10.
Logo, a probabilidade de Augusto não receber a mensagem de José em sua caixa principal é:
Assinale a alternativa logicamente equivalente à afirmação “Se Rafael é meigo e Beatriz é pontual, então João não é alto ou Ana é leal”.
