Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:
Considere os itens abaixo:
I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres podem fazer jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;
II. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a melhoria das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
III. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica;
IV. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, responde a opção adequada:
A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.
A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
Na sentença absolutória imprópria, o réu
Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que
Segundo a legislação brasileira, partido político
Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
Defesa e proteção das pessoas idosas.
Antes de propor o método adequado para o estudo dos fatos sociais, em seu livro As Regras do Método Sociológico, Emile Durkheim aponta quais são os fatos que podem receber essa denominação. De acordo com Durkheim,
Determinada empresa adquiriu um caminhão em 1.º de maio de 2006 por R$ 120.000,00, colocando-o imediatamente em uso. O valor residual deste imobilizado foi estimado em R$ 19.200,00 e sua vida útil em 4 anos. Anualmente, contudo, são realizadas despesas de manutenção no veículo estimadas em R$ 4.000,00, anuais. O setor de contabilidade reconhece mensalmente as despesas, incluindo a de depreciação.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a despesa de depreciação somou
Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de
Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.
Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.
Analise os seguintes institutos legais.
I. Agravo em execução e habeas corpus.
II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.
III. Apelação e reconsideração.
A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos
Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de Justiça, o de
Considerando a organização do Judiciário no Estado de Minas Gerais, NÃO é previsto na carreira da magistratura o cargo de
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que os membros do Conselho da Magistratura serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os desembargadores
O movimento de Reconceituação da profissão do Serviço Social, marcado pela ditadura militar vivenciada em nosso país durante os anos de 1965 a 1985, contempla um processo no qual se registram as direções intrínsecas da profissão.
Assim sendo, é INCORRETO afirmar que
"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida
Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como ?instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV?.
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.
A análise permite concluir que
Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.
3O interdiscurso
O discurso não nasce da vontade repentina de um
enunciador, mas, como já dissemos, de um trabalho sobre outros
discursos que ele repete ou modifica. Essa repetição/modificação
não é necessariamente consciente nem imediata e se dá mediante
dois aspectos: o pré-construído e o intradiscurso.
O termo pré-construído, introduzido por Henry, designa
uma construção anterior e exterior ao que é construído na
enunciação. É o elemento que irrompe na superfície discursiva.
Segundo Maingueneau, o termo pré-construído é empregado para
designar qualquer conteúdo admitido em uma coletividade e
interferiria, assim, com termos que designam preconceitos,
estereótipos, scripts etc. Dizendo de outro modo, designa
representações sociais consolidadas. Nessa perspectiva, pode ser
definido como um conjunto de traços no discurso de elementos
discursivos anteriores a partir dos quais o enunciador constrói o
seu discurso.
O interdiscurso é, pois, olugar no qual se constituem os
objetos de que o sujeito enunciador se apropria para transformar
em objetos de seu discurso, fornecendo, como diz Courtine, sob
a forma de citação, recitação ou pré-construído os objetos do
discurso em que a enunciação se sustenta.
Maria do Socorro A. de O. Cavalcante. Qualidade e cidadania nas
reformas da educação brasileira: o simulacro de um discurso
modernizador. Maceió: EDUFAL, 2007 (com adaptações).
Com base no texto acima, julgue os próximos itens.
No caso da elaboração de um documento oficial para a comunicação com a população de determinado país, é correto afirmar, a partir dos conceitos explicitados no texto, que um órgão de governo pode considerar como irrelevante o dado pré-construído do discurso
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.
