O controle de constitucionalidade incidental brasileiro
O alistamento eleitoral NÃO é
Considere as afirmações abaixo.
I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.
II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.
São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações
Nos Juizados Especiais Criminais,
Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que
O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.
Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.
Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.
Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.
O afastamento de servidor para treinamento regularmente instituído somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da sua jornada semanal de trabalho.
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.
O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,
interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.
As questões 9 e 10 referem-se ao Manual de Redação da Presidência da República.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, devendo-se evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.
II. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto, a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto; o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão; a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos; a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam.
III. Fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor. Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Deve-se evitar usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, deve-se empregá-lo apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.
Assinale:
Com base no artigo 2º da Lei 9.433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Analise os itens acima e assinale
Um conceito importante na obra de Durkheim é o de anomia. O suicídio anômico é provocado pelo(a)
Um esquizofrênico descreve: "Os raios de sol empalidecem em minha frente quando, voltado para o sol, falo alto. Posso olhar sem dificuldade, diretamente para o sol. Só fico um pouquinho ofuscado, enquanto nos dias normais não seria possível, para mim como para os demais, olhar diretamente o sol por um minuto." (Schreber)
Com base no caso apresentado, conclui-se que esse é um dos fenômenos particulares da vida psíquica anormal, conhecido como
Nina ficou muito feliz por conseguir ingressar no curso de engenharia de uma universidade pública. Para comemorar sua vitória, saiu com os amigos, ingeriu álcool em quantidade excessiva e voltou para casa dirigindo o carro de seu pai. O resultado dessa atitude insensata foi um grave acidente de trânsito.
Os efeitos comportamentais associados à ingestão do álcool são
As empresas devem ter constante preocupação com a correta análise dos cargos que as compõem. A esse respeito, analise as afirmações abaixo:
Os analistas de cargo com frequência trabalham em parceria com os funcionários e os gerentes dos departamentos cujos cargos estão sendo analisados.
PORQUE
A análise de cargo é um processo de obtenção de informações sobre cargos, determinando-se quais são os deveres, tarefas ou atividades do cargo.
Com base no texto produzido, é correto afirmar que
Quem é o jornalista e literato norte-rio-grandense eleito em 1999 na sucessão de Aurélio de Lyra Tavares que ocupa a cadeira nº 20 da Academia Brasileira de Letras?
A respeito da Teoria das Restrições, analise as afirmativas a seguir:
I. Toda organização tem, num dado momento no tempo, pelo menos uma restrição que limita a performance do sistema.
II. A TOC é aplicável pela dedução lógica.
III. Uma das preocupações da TOC é como causar a mudança.
Assinale
Considerando a figura abaixo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O termo CAD diz respeito à fase de desenho no processo de desenvolvimento de um produto.
II. O termo CAM diz respeito à simulação por computador do comportamento físico do produto.
III. O termo CAE diz respeito ao planejamento e controle da produção.
Assinale
Em relação ao ciclo de vida de um projeto, analise as afirmativas a seguir:
I. A correta análise do ciclo de vida determina o que foi, ou não, feito pelo projeto.
II. O ciclo de vida avalia como o projeto está progredindo até o momento.
III. A principal consideração a ser analisada no ciclo de vida do projeto é o nível de esforço.
Assinale
Se P = qL, o momento fletor no engaste será, em módulo, igual a
A respeito dos sistemas tributários, é correto afirmar que
Suponha que um país tenha registrado, em 2009, os seguintes dados referentes ao produto e renda agregadas:
Produto Nacional Bruto = $ 25.000
Produto Interno Bruto= $ 26.000
Renda enviada ao Exterior = $ 2.000
Pode-se dizer, então, que a Renda recebida do Exterior e a Renda Líquida Enviada ao Exterior são, respectivamente
