Considere as assertivas abaixo.
I - Não se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.
II - Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde pela tentativa, porque o resultado deixa de ocorrer em virtude da sua vontade.
III - Uma babá, embora não tenha o dever legal, como no caso dos pais, responde por omissão penal mente relevante se não agir para evitar o resultado lesivo no bebê de que cuidava.
Quais são corretas?
Relativamente ao direito de família, assinale a assertiva correta.
Relativamente aos contratos, assinale a assertiva correta.
Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos.
I - O uso privativo de um bem público de uso especial, conforme a sua destinação principal, deverá obedecer às regras legais do regime jurídico, sendo que a outorga poderá ocorrer mediante a concessão de uso.
II - Os bens públicos dominicais, para serem alienados, têm de ser previamente desafetados, observadas as exigências da lei, bem como é necessário realizar o devido processo de licitação na modalidade tomada de preços.
III - A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem possível, para fins de alienação de bens públicos, desde que existente interesse público devidamente justificado, a desafetação de bens públicos pelo não uso.
Quais são corretas?
Os advogados apresentaram o relatório de contingências que constava um valor de $1.500, outro de $2.000 e um ultimo de $3.000, ele considerou respectivamente a probabilidade da empresa perder como possível, provável e remota respectivamente para cada contingência. Considerou também que os valores foram estimados com sufciente segurança.
Determine os valores que serão divulgados em Notas Explicativas e Provisionados Contabilmente, de acordo com a norma contábil trada de Provisão e Passivo e Ativo Contingentes.
Após avaliar a relação de contas apresentadas no balancete de uma determinada empresa comercial, que foi reproduzido abaixo de forma desordenada, indique o total do Passivo e o Total do Patrimônio líquido, considerando as normas atualizadas de contabilidade.
Marque a opção CORRETA:
De acordo com Objetivo das Demonstrações Contábeis, constante da NbC T 1, única afrmativa Errada é
Um cadáver encontrado próximo à linha férrea apresenta desarticulação de todos os membros, além de separação do corpo da cabeça. É correto afirmar que se trata de:
Ao descrever um achado no exame de corpo de delito, o perito informa: presença de carúncula mirtiforme.Qual o significado deste achado?
Nas lesões causadas por ação elétrica, é correto afirmar que:
Em um exame necroscópico médico-legal, constituem indicações para encaminhamento de material para exame complementar anatomopatológico as seguintes condições:
Combase nos estudos daAntropologia médico-legal, qual das alternativas abaixo contém fundamentos técnico-biológicos utilizados em um método de identificação capazes de conferir-lhe credibilidade?
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:
Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas pormeio ilícito:
A região Norte do Brasil é reconhecida pela intrincada rede de bacias hidrográficas. O estado de Rondônia possui uma série de rios e alguns formam significativas bacias hidrográficas. Sobre os principais rios que cortam o estado de Rondônia, é correto afirmar:
Desde os primeiros conflitos nacionais ocorridos na África do Norte no início de 2011 e que ficaram conhecidos como Primavera Árabe, vários outros países também passaram por conflitos envolvendo parte da população e o governo. Atualmente, o país do Oriente Médio onde ocorrem os conflitos mais intensos entre parte da população e o governo é:
Na demonstração pericial de conjunção carnal, até quanto tempo após a deposição podem ser identificados espermatozoides na cavidade vaginal, em um esfregaço corado?
Em relação à rigidez cadavérica, assinale a alternativa correta.
A descrição de um orifício de entrada de projétil de arma de fogo com buraco de mina de Hoffmann, escoriação de massa de mira (sinal deWerkgartner), zona de esfumaçamento, zona de tatuagem, equimoses e queimaduras, está relacionada com:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
IV. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
IV. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
IV. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. utilizar tributo com efeito de confisco.
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
De acordo com o Código Civil, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, EXCETO
A Lei Maria da Penha Lei n.º 11.340/06 estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?
