Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a assertiva correta.
Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação.
I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto da desapropriação, não sendo possível renová-la.
II - As hipóteses de desapropriação por utilidade pública, considerando o interesse público, não são taxativas, pois a doutrina majoritária sobre a matéria entende que os atos administrativos podem prever outros casos de desapropriação, além dos expressos na legislação que regula o instituto, especialmente após a edição da Emenda Constitucional no 32/2001.
III - No regime jurídico brasileiro, podem promover a desapropriação, dentre outras entidades, os estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público, quando autorizados por lei ou contrato.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado.
I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6o do art. 37 da Constituição Federal.
II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.
III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Quais são corretas?
Toda empresa possui uma estrutura organizacional de cargos e de órgãos representado pelo organograma. Observe o organograma a seguir:
O organograma apresentado anteriormente se denomina CORRETAMENTE como:
Uma empresa comprou uma máquina para operar produção de sua indústria, pagando $100.000,00, mais $10.000 de IPI. Havia ICMS incluso no preço de $12.000. A empresa toma crédito de PIS/Cofns de $9.000. As despesas de instalação da máquina somaram $5.000. Ao fnal da vida útil desta máquina, a empresa orçou um gasto $7.000 para desinstala-la.
Considerando o Pronunciamento Contábil do Ativo Imobilizado (CPC 27), indique o valor que será registrado no Ativo Imobilizado como custo.
Uma determinada empresa industrial fez o pedido do cliente em 31/01/2012. Processou os produtos e emitiu a nota fscal de venda no dia 28/02/2012. A mercadoria saiu no dia 01/03/2012, com o frete pago pelo vendedor. Como as estradas estavam ruins e o trecho é muito longo e chovia muito no mês de março, os produtos chegaram ao estabelecimento do comprador no dia 01/04/2012. O boleto foi pago no dia 05/05/2012, em função do contrato.
De acordo com o CPC 30, o contador da empresa vendedora contabilizou a receita de vendas no mês de
Leia o texto que tem por base Pronunciamento Conceitual básico:
O benefício econômico futuro embutido em um ativo é o seu potencial em contribuir, direta ou indiretamente, para o fuxo de caixa ou equivalentes de caixa para a entidade. Tal potencial pode ser produtivo, quando o recurso for parte integrante das atividades operacionais da entidade. Pode também ter a forma de conversibilidade em caixa ou equivalentes de caixa ou pode ainda ser capaz de reduzir as saídas de caixa, como no caso de um processo industrial alternativo que reduza os custos de produção.
A resposta mais adequada de acordo com Pronunciamento Conceitual básico é
Quanto ao dano provocado, uma lesão por arma branca em uma mulher em que se lesionou a região bucinadora e, como consequência, ocorre presença de cicatriz deformante, com formação de queloide medindo 100 mm nesta região, é classificada como:
Acerca das mortes causadas por asfixia por constrição cervical, assinale a alternativa correta.
Quais as características encontradas em feridas provocadas por ação cortante que ajudam a diferenciá-las daquelas provocadas por ação contundente?
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
São sites que utilizam mecanismos de busca e pesquisa de informações na web:
Analise as seguintes sentenças:
I. Um vírus é um fragmento de um programa que é unido a um programa legítimo com a intenção de infectar outros programas.
II. Os vírus são programas e sofrem geração espontânea.
III. Os vírus de macro alteram o mecanismo de criptografia a cada cópia replicada.
Está(ão) correta(s):
Dos navegadores da Internet seguintes, assinale aquele que NÃO possui uma interface gráfica, ou seja, é utilizado por meio de interface de linha de comando:
Em relação à ideia expressa no trecho Estão sujos. Muito sujos., pode-se afirmar que o advérbio, anteposto ao adjetivo, cumpre o papel de:
Com base na leitura do texto, analise as afirmativas a seguir.
I. A situação cotidiana que serve como ponto de partida para o conto é a aproximação de uma mulher da pia para lavar uma grande pilha de louças.
II. Adescrição das pilhas de pratos, talheres e copos evoca, no leitor, outras imagens, reais, que atribuem verossimilhança ao mundo da ficção, criado naquelemomento.
III. A Linguagem usada no texto é, predominantemente, denotativa, o que favorece a associação da realidade coma ficção.
Assinale a alternativa que aponta a(s) afirmativa(s) correta(s).
Ao estudar as energias de ordem química, deve-se conhecer a ação dos cáusticos e venenos.Assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
I. os maiores de dezoito anos.
II. os analfabetos.
III. os maiores de setenta anos.
IV. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. fundo de garantia do tempo de serviço.
III. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
IV. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.
II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.
III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.
IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.
São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO
Assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, no âmbito dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os créditos adicionais classificam-se em
I. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
IV. imprevistos, os destinados a desastres e demais acontecimentos não previstos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
II. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. impostos.
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV. empréstimos compulsórios.
De acordo com o Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, implica interferência nas esferas administrativa e civil, nas seguintes hipóteses:
I. negativa de autoria.
II. inexistência do fato.
III. insuficiência de provas.
IV. ausência de culpabilidade penal.
