Q190791 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, no âmbito dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

a) 50% (cinquenta por cento).
b) 60% (sessenta por cento).
c) 70% (setenta por cento).
d) 40% (quarenta por cento).
e) 30% (trinta por cento).

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Direito Econômico-Financeiro