Com base na Lei n.º 6.404/1964 e em suas alterações posteriores, julgue:
A legislação estabelece um limite máximo de ações preferenciais sem direito a voto que podem ser emitidas, fixado em termos percentuais do total de ações existentes.
A respeito dos conceitos elementares de contabilidade, julgue:
As contas retificadoras de ativo e passivo integram o conjunto de contas patrimoniais.
A respeito dos conceitos elementares de contabilidade, julgue:
Uma conta sintética recebe lançamentos que provocam repercussões em outros itens do patrimônio da entidade.
A respeito dos conceitos elementares de contabilidade, julgue:
O valor da riqueza gerada pela empresa e sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza devem ser apresentados na demonstração do resultado do exercício.
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:
A variação patrimonial pode ser considerada como ativa ainda que envolva apenas itens patrimoniais do passivo.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue:
As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
Os ativos intangíveis somente podem ser adquiridos por meio de permuta por um ou mais ativos não monetários.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
Determinado bem mantido no patrimônio público com o propósito exclusivo de negociação futura deve ser incluído no ativo circulante do balanço patrimonial.
A sanção tácita:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que
No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal n° 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com
Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
A respeito da improbidade administrativa, julgue:
Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue:
Aqueles que defendem a existência de limites ao Poder Constituinte originário têm, nas restrições institucionais, parâmetros sociais já consagrados e que, por isso, não podem ser desconfigurados ou ignorados pela Carta.
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.
Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.
A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A eficácia preclusiva do deduzido e do dedutível impede
o novo ajuizamento de mesma ação com base em
argumentos distintos em apoio à mesma causa de pedir,
mas não impede ação nova com causa de pedir distinta.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
As prescrições presentes no trecho do sermão indicam a elaboração de um discurso
Considere o texto legal transcrito:
Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
Ao confirmar que a solicitação do cidadão-usuário, que o aguarda no balcão de atendimento, não será atendida, o auxiliar de uma Assembleia Legislativa prevê que terá de reagir às emoções dele, quando este tomar ciência do fato. Nesse contexto, é importante que o auxiliar possa distinguir entre as reações de
