Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que
Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que
É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que
Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que
Seria mantida a correção gramatical do texto CG1A1-I se o segmento “em que”, nas linhas 8 e 13, fosse substituído, respectivamente, por
Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1-II, a forma verbal “há” (l.12) poderia ser substituída por
Mantendo-se a coerência e a correção gramatical do texto CG1A1-II, o verbo “aceitar” (l.15) poderia ser substituído por
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas
O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar
- a autoridade policial.
- o Ministério Público.
- os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.
Assinale a opção correta.
No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se
De acordo com o Decreto n.º 1.094/1994, os instrumentos de modernização disponibilizados pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) incluem
- o catálogo unificado de materiais e serviços.
- o cadastramento unificado de fornecedores.
- o registro de preços de bens e serviços.
Assinale a opção correta.
A avaliação de desempenho realizada de forma circular por todos os elementos que mantêm algum tipo de interação com a pessoa que está sendo avaliada é denominada
A redemocratização do país, no período imediatamente posterior ao regime militar, promoveu a descentralização da ação governamental e a atualização do arcabouço institucional. Entretanto, algumas medidas tiveram efeitos negativos. Nesse contexto, considera-se um retrocesso na modernização da administração pública do país
O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.
O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstasna lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.
Nesse caso, o gestor deve solicitar
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de
Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de
O processo de modernização do Estado brasileiro, surgido em um contexto de acelerada industrialização e caracterizado pela criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), está vinculado ao modelo de Estado
Assinale a opção que apresenta o arranjo organizacional que tem como vantagem o fato de as decisões serem tomadas mais rapidamente pelos próprios executores.
A direção de determinado órgão público solicitou ao setor de gestão de pessoas que implementasse a gestão por competências como uma das bases para a gestão organizacional e dos processos de gestão de pessoas.
Considerando essa situação, assinale a opção correta.
Segundo o guia Conjunto de Conhecimentos em Gerenciamento de Projetos (PMBOK), a etapa de iniciação é composta de um conjunto de processos que, entre outros objetivos, visa à elaboração e aprovação do Termo de Abertura do Projeto, cujo conteúdo apresenta
Um tribunal de justiça pretende implementar uma nova sistemática para a gestão do fluxo documental, destinada, principalmente, a agilizar a tramitação dos processos com maior confiabilidade. A equipe envolvida no projeto identificou dois riscos com alta probabilidade de ocorrência e impacto significativo nos resultados esperados: (I) capacitação inadequada dos servidores; e (II) obsolescência dos equipamentos à época da implantação. Como forma de resposta aos riscos identificados, a equipe propôs aos gestores a adoção das medidas a seguir:
Medidas para o risco I – elaboração e aplicação de um programa de treinamento.
Medidas para o risco II – inserção da informação sobre o risco identificado nos trabalhos da unidade de tecnologia do tribunal, para ela acompanhar o seu andamento, avaliar os impactos das ações do projeto no parque tecnológico e propor aos gestores do projeto as correções e(ou) adequações necessárias para que avaliem a possibilidade de sua implementação.
Considerando essa situação, assinale a opção que indica a(s) estratégia(s) de resposta que a equipe do projeto propôs para os riscos identificados.
A análise do ponto de equilíbrio (análise custo-volume-lucro) permite determinar o nível de operação a ser mantido para que uma empresa cubra todos os seus custos operacionais, bem como avaliar a lucratividade associada a vários níveis de venda. O referido ponto de equilíbrio operacional é definido quando for zero
Um órgão da administração pública lançou edital para adquirir determinado produto de segurança eletrônica. Participaram do certame as empresas brasileiras A, B e C, as quais ofertaram, pelo mesmo preço, produtos distintos que atendiam igualmente às exigências do projeto básico.
A empresa A diferencia-se das demais por ter capital nacional e por importar seu produto da China, onde o custo de produção é menor, comparado ao do Brasil.
A empresa B diferencia-se das demais por comprovar o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e por atender às regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira.
A empresa C diferencia-se das demais por produzir seu produto no Brasil e por investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a empresa que faz jus à preferência na licitação e o critério de desempate primário que justifica tal preferência nesse caso, conforme a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
