Após regular processo licitatório a Administração pública firmou, com a licitante vencedora, contrato para execução de serviços contínuos de limpeza hospitalar, cujo prazo de vigência inicial (de 12 meses) está para expirar. Considerando que a Administração não pode prescindir dos referidos serviços, necessários que são ao funcionamento regular da instituição hospitalar, ao administrador abre-se a possibilidade de
Considere a hipótese em que o Presidente da República do Brasil e seu Vice tenham falecido em acidente aéreo 90 dias após sua posse. Nessa situação, deverá assumir a Presidência da República o Presidente
Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior.
Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei
São órgãos administrativos do Ministério Público:
Segundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art. 129 e seus
parágrafos) é um crime de ação penal
Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá
Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta.
A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.
Determinado policial rodoviário federal foi demitido do cargo por infringência aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n. 8.429/92.
O processo administrativo disciplinar que resultou na demissão foi instaurado para apurar fatos referentes às possíveis infrações disciplinares cometidas pelo então servidor no serviço do dia 12/01/2003, em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.
O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Divisão de Corregedoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal DPRF por portaria, em 25/08/2004, que designou para compor a comissão processante um policial rodoviário federal lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais rodoviários federais lotados em Santa Catarina-SC.
Sem concluir a apuração, a primeira comissão processante apresentou um relatório parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razão da ausência de disponibilidade orçamentária.
Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que determinava a retomada das investigações, tendo designado novos membros para a comissão processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por ato do próprio Superintendente.
Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria designando três policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a comissão instaurada no âmbito da Superintendência de SC.
O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.
Foram convalidados todos os atos praticados pelas comissões anteriores.
A então comissão, dando por concluída a instrução, exarou despacho de instrução e indiciamento do Policial Rodoviário Federal investigado.
Posteriormente, após a apresentação da defesa, elaboraram relatório final, no qual sugeriram a aplicação da penalidade de demissão ao acusado.
Levando-se em consideração o caso concreto acima narrado, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fonte do direito administrativo, avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.
Ao final, assinale a opção correta.
( ) O princípio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designou três comissões diferentes em três portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do indiciado.
( ) A substituição dos membros da comissão processante não é vedada pela Lei n. 8.112/90, providência que pode ser levada a efeito desde que os novos membros preencham os requisitos legais estabelecidos.
( ) Não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.
( ) A Lei n. 8.112/90 contém proibição de que a comissão disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.
Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Sabe-se que o tema Gestão de Pessoas vem ganhando destaque nas organizações nos últimos anos, principalmente em virtude das necessidades de aumento da produtividade e de garantia da qualidade de vida do trabalhador. Sobre esse tema, julgue as afirmativas e marque a opção correta.
I. No século XXI, as principais preocupações referentes à Gestão de Pessoas são atrair, desenvolver e reter profissionais com talento, focando em estruturas organizacionais altamente verticais.
II. A introdução de novas tecnologias contribuiu para o desaparecimento de parte do trabalho básico, tradicional, braçal e burocrático nas empresas.
III. Duas variáveis críticas para a área de Gestão de Pessoas (GP) são desenhar estrutura de GP que esteja alinhada à estratégia da organização e desenhar novos processos e canais de comunicação apropriados para esse novo contexto organizacional.
Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto a? rmar que:
Assinale a opção que demonstra o tipo de material de acondicionamento mais adequado para os documentos em suporte papel de guarda intermediária.
A fase do programa de gestão de documentos onde ocorre a eliminação de documentos é conhecida como
São modalidades de compras no setor público:
A administração de recursos materiais engloba uma sequência de operações. Assinale a opção que não representa uma etapa do ciclo de administração de materiais.
Para Spector (2007) a motivação é um estado interior que leva uma pessoa a emitir determinados tipos de comportamentos. Sobre motivação, é correto afirmar:
Com relação à UTM (Universal Transversa de Mercator), é correto afirmar que:
A região amazônica é a região mais pobre do Brasil em termos de base cartográ?ca (mapas-base disponíveis). Assinale a opção que possui maior relação com essa constatação.
A tabela abaixo mostra os dados do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006 referentes às áreas ocupadas por pastagens cultivadas em cada estado coberto pelo bioma Cerrado. A área total do Cerrado é de 200 milhões de hectares. Com base nesses dados, assinale a opção correta.
Em uma imagem obtida com resolução radiométrica de 8 bits, cada pixel pode assumir valor digital máximo de:
Entre as escalas abaixo, a mais apropriada para representar um pivô-central com raio de 50 metros numa folha de papel A4 (210 mm x 294 mm) é a de:
Com relação a critérios básicos e diretrizes gerais para o processo de avaliação de impacto ambiental no Brasil, é incorreto afirmar que:
A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fins da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.
Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Um dos impostos adotados no Brasil é o ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto indireto, pois o valor está embutido no preço da transação, cuja arrecadação está a cargo do Estado ou do Distrito Federal. A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado ou pelo DF sejam repassados aos municípios, sendo que dessa parcela, 75%, no mínimo, devem ser distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado fiscal (VAF) e os outros 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual ou distrital. Muitos Estados brasileiros adotaram em suas legislações uma destinação desse ¼ do quinhão municipal do ICMS que levasse em conta objetivos de conservação e preservação ambiental dos municípios, o que ficou conhecido como ICMS Ecológico. Com base no que foi apresentado, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.
( ) O primeiro estado do País a adotar o princípio do ICMS Ecológico foi o Estado do Paraná, na sua Constituição de 1989, com regulamentação ainda no início dos anos 1990.
( ) Embora alguns Estados do Brasil já tenham adotado o ICMS Ecológico, ainda não chega a 10 o número de Unidades da Federação que incorporaram esse princípio, mesmo considerando outras denominações que possam assumir a distribuição do ICMS Estadual entre municípios, considerando critérios ambientais (como, por exemplo, Selo Ambiental ou ICMS Socioambiental).
( ) Cada Estado tem adotado critérios próprios de repasse do ICMS Ecológico, buscando melhor atender aos interesses da população local e suas peculiaridades. Esses critérios podem estar associados a fatores, tais como: existência de unidades de conservação, áreas de manancial para abastecimento público de água, condições do saneamento ambiental, existência de coleta seletiva de lixo, preservação de patrimônio histórico, áreas de reservas indígenas, entre outros.
Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta
A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a União
A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
