Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (473 A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
Na sentença que decreta a falência, o Juiz
Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.
O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para
A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal
O Estado intervirá em seus Municípios para
Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal
Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:
Constitui um objetivo básico de um departamento de compras de uma organização.
A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:
O Ministério da Saúde, no Manual de Prevenção das DST/HIV/Aids em Comunidades Populares (Brasília, 2008), propõe, para facilitar a abordagem dos temas ligados à prevenção e contribuir para a discussão sobre prevenção, utilizar o processo chamado de educação por pares, em que
O cálculo do Quociente de Seleção ( QS) é representado pela seguinte fórmula
Acidente de veículo vitimou criança de 10 anos de idade, causando-lhe danos materiais e morais. Ao completar 18 anos, a vítima decidiu ajuizar ação de reparação civil. Considerando-se que o acidente ocorreu sob a vigência do Código Civil atual, tal pretensão
Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que
Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) caracteriza- se como peça de gestão estratégica, pois
Das decisões proferidas pelo Corregedor nos pedidos de correição cabe agravo
Um dos temas mais importantes no estudo de liderança é o processo racional de tomada de decisão, objetivo de análise e de propostas de modelos. Com relação a esse tema, condiz com os estilos de liderança estudados nas relações humanas na administração,
O conceito: especialização horizontal na organização através da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais; é decorrente da divisão do trabalho e da homogeneização das atividades refere-se a
A Administração pública tem como finalidade
A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei no 8.112/90, é
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.
II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.
III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa correta.
Em relação ao padrão ofício e quando se trata de mero encaminhamento de documentos, considere as estruturas a seguir.
I. Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal.
II Envio, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, para as providências cabíveis.
III. Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 12, de 1o de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.
IV. Segue anexa cópia do telegrama no 12, de 1o de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura.
Assinale a alternativa correta.
A organização de arquivos, como de qualquer outro setor de uma instituição, pressupõe o desenvolvimento de várias etapas de trabalho. Estas fases são, respectivamente,
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
As partes que um documento do padrão ofício deve conter são, respectivamente,
A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define Inassiduidade Habitual como a falta ao serviço por:
