A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:
Considere a situação hipotética narrada:
“Em decorrência de condenação transitada em julgado
em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia
recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de
pensões que deveria ter recebido durante os meses de
junho de 2008 a julho de 2011."
De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.
Sobre a Tarifa Externa Comum (TE(C), é incorreto afirmar que:
Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal exarou importante decisão sobre a base de cálculo do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, conforme se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.937/Rio Grande do Sul. De acordo com essa paradigmática decisão, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. A referência ao “valor aduaneiro" no art. 149, § 2º III, “a", da Constituição Federal implicou utilização deexpressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto de Importação.
II. A Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, alargou, inovou, alterou o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas.
III. O gravame das operações de importação se dá como concretização do princípio da isonomia.
IV. A Corte julgou inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições".
Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL, é correto afirmar:
Reforma fiscal: ¿la hora de los ciudadanos?
Después de las palabras que el Presidente de la Comisión
de Expertos para la Reforma Fiscal, el profesor Lagares,
pronunció este viernes en la presentación del Informe en
el Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas
(MHAP) confieso que estaba esperando el informe con
mucha ansiedad. ¿No me digan que no les parecen
atractivas las frases “no hemos dejado títere con cabeza
en materia de impuestos” y “las propuestas contribuyen
a un sistema fiscal sencillo, suficiente, orientado al
crecimiento y que protege a las familias y la unidad de
mercado” cuando se trata de presentar una propuesta de
reforma que nos afecta tanto? Después de leer las 444
páginas y 125 propuestas estoy bastante decepcionado
porque no me parece que esas afirmaciones describan
bien el documento elaborado.
Coincido con algunos objetivos que han guiado la
elaboración del Informe. En primer lugar, la sencillez de un
sistema impositivo es buena porque, además de conferirle
más transparencia, contribuye a hacerlo más eficiente
(conseguir los máximos ingresos al menor coste). En
segundo lugar, los impuestos, ya de por sí distorsionantes
de la actividad económica, deben tener como objetivo (al
margen de obtener recursos para financiar el gasto público)
contribuir, si es posible, a mitigar problemas del país, en el
caso de España el fundamental es reducir el desempleo
y, otro también importante, preservar el medio ambiente.
Sin embargo, soy escéptico sobre cómo las propuestas
van a conseguir cumplir los objetivos. Para que se hagan
una idea de mi escepticismo, en relación con la primera
creo que es suficiente con decir que un voto particular de
uno de los integrantes de la Comisión echa por tierra la
pretendida sencillez que las propuestas conferirán a los
pretendidos nuevos tributos. Me gusta mucho ese voto
particular porque el experto se opone a la restricción de las
reducciones por rendimientos del trabajo, un gasto fiscal
que contribuye a garantizar la justicia del impuesto y que la
Unión Europea (UE) valora muy positivamente.
(Texto adaptado de elpais.es, 15/03/14, disponible en:http://economia.
elpais.com/economia/2014/03/14/actualidad/1394829999_344555.html)
Según el texto, el sistema fiscal que propone la Comisión de Expertos:
Com base no documento hipotético acima, julgue os itens seguintes.
O documento apresentado não atende às recomendações do padrão ofício, visto que trata de assuntos distintos em um mesmo parágrafo.
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue os itens que se
seguem.
As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.
Em relação aos aditivos empregados em concretos, julgue os
seguintes itens.
A microssílica contribui para o aumento da durabilidade do
concreto, pois a reação pozolânica que envolve esse aditivo
refina os poros e diminui a permeabilidade do material,
reduzindo, assim, a transferência de massa relacionada às ações
químicas destrutivas, tais como a expansão álcali–agregado
e o ataque de soluções ácidas, sulfatadas ou de cloretos.
Com base nos dados apresentados na tabela acima, que representa
o cronograma de execução dos serviços de uma edificação, julgue
o próximo item.
Se, no nível mais agregado da estrutura analítica do projeto,
forem medidos, até o final do quarto mês, 120% das fundações,
60% da estrutura e 25% da alvenaria, conclui–se que há atraso
de mais de vinte dias no cronograma de execução da obra.
Em uma barragem, será construído um aterro compactado
de 2.000.000 m3 de solos e o material para esse aterro será escavado
e transportado da jazida da obra até a praça de trabalho. Há duas
opções possíveis de transporte desse material, sendo uma delas o
transporte por caminhões, o que requer a construção de uma estrada
especial ao custo calculado, até o final da obra, de R$ 700.000,00.
Estima–se que o custo de escavação, carga e transporte por
caminhões será de R$ 0,85/m3 , medido solto, incluindo–se todos os
custos dos equipamentos e operação. A outra opção consiste no
transporte por sistema de correias transportadoras, cujo custo de
implantação é estimado em R$ 1.600.000,00 podendo o sistema ser
vendido, após a conclusão do empreendimento, ao preço de
R$ 150.000,00. O custo para a operação do sistema de correias,
incluindo–se manutenção, propriedade, energia, entre outros, é
calculado em R$ 0,50/m3 , medido no aterro. Sabe–se ainda que
a densidade do solo em questão apresenta os seguintes valores:
1,60 t/m3 (no corte), 1,20 t/m3 (solta) e 1,70 t/m3 (no aterro).
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O custo unitário do transporte por caminhões é inferior a
R$ 1,25/m3
Acerca das instalações elétricas e hidrossanitárias prediais, julgue
os itens subsecutivos.
Para o dimensionamento de condutores elétricos pelo critério
da capacidade de corrente, o cálculo da corrente na linha
independe da quantidade de fases do circuito elétrico.
Em uma obra de terraplenagem foram realizados alguns
procedimentos; entre os quais, o ensaio triaxial adensado drenado
para determinação de porosidade, a sondagem à percussão para a
investigação do subsolo, a aplicação de geotêxtil para melhorar a
capacidade de carga do solo e o ensaio de índice suporte Califórnia
(CBR) nas jazidas onde o material para aterro seria retirado.
A respeito desses procedimentos, julgue os itens seguintes.
Por meio do ensaio triaxial adensado drenado, é possível
determinar a porosidade do solo, com a finalidade de
dimensionar a drenagem profunda.
Em relação às correspondências oficiais, julgue os seguintes itens.
O vocativo Prezado colega é adequado para compor um
memorando, modalidade de comunicação entre unidades
administrativas de um mesmo órgão, mas não um ofício, que se
destina à comunicação externa.
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Em um concurso público que requeira investigação social
como uma de suas fases, a existência de inquérito policial
instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de
eliminá–lo do certame.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público
responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o
dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado
de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a
concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento
de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência do princípio da separação dos poderes,
súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal
têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder
Judiciário.
Com base no documento hipotético acima, julgue os itens seguintes.
Identifica–se, no ofício, erro de formatação em relação à
numeração de parágrafos, que só devem ser enumerados caso
haja mais de três parágrafos.
A abordagem clássica da administração é um dos marcos para o
entendimento de como as teorias organizacionais evoluíram. Outras
contribuições teóricas complementares, tais como a teoria da
burocracia e de sistemas, também contribuíram para entender o
processo. Com relação às diversas teorias organizacionais, julgue
os itens que se seguem.
De acordo com Henri Fayol, planejamento, preparo, controle e execução são as funções universais da administração.
As teorias da liderança formam um arcabouço necessário para que
as organizações desempenhem as suas atividades conforme
prescrito em seus objetivos, porém a liderança depende também
de como a organização é constituída, sua cultura, seus esforços
sinérgicos e o planejamento de suas atividades. A respeito desse
assunto, julgue os próximos itens.
A cultura organizacional é representada por um conjunto de valores, crenças e padrões de comportamento, constituindo o núcleo de identidade de uma organização.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
A importância da boa administração de materiais pode ser
mais bem apreciada quando os bens necessários não estão
disponíveis no instante correto para atender às necessidades de
produção ou de operação.
Ronald H. Ballou.
Logística empresarial: transportes, administração de
materiais e distribuição física
. São Paulo: Atlas, 2007, p. 61 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue os
próximos itens, acerca da administração de recursos materiais.
Se uma organização necessita classificar seus recursos materiais pelo valor, como forma de priorizar o gerenciamento dos itens mais importantes, é correto afirmar que a curva ABC é um método que permite atender a essa necessidade.
A respeito de arquivologia e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.
Em relação à gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
O registro consiste na passagem dos documentos de um setor para outro para que se tomem decisões em relação às demandas contidas nesses documentos.
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o
atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas
portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
Em processo ético–disciplinar, O Plenário do CREA julgará o recurso no prazo de até _______ dias
após o seu recebimento.
Lei nº 12.651, de 25/05/2012, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria–prima florestal, o controle
da origem dos produtos florestais e o controle e a
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Para os efeitos dessa Lei, uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos
do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade,
bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da
flora nativa, é uma
