Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.

Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282