Com relação ao CRFSN, julgue os itens a seguir.
Constitui atribuição do CRSFN julgar a aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório.
No que se refere à estrutura, à regulação e à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como à sua evolução recente, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, instituído no âmbito do Plano Real, passou a deter a competência, antes atribuída ao Conselho Monetário Nacional, para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Com relação ao CRSFN, julgue os itens a seguir.
Compete ao CRSFN julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial.
