Q279602 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que

a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

Direitos Humanos