Com base na Lei no 6.404/76, observa-se que, nas sociedades por ações, o(a)
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de
Quanto à despesa pública, com base na lei aplicável à espécie, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição corresponde à(ao)
Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao
Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União.
Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.
Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.
Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.
Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.
Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Levando em consideração as normas constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os seguintes itens.
O ofício é a forma de comunicação indicada para a comunicação entre ministérios.
Levando em consideração as normas constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os seguintes itens.
Autoridades de mesma hierarquia, como os ministros de Estado, devem utilizar o memorando nas comunicações para tratar de assuntos oficiais entre si.
Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da administração e ao processo administrativo.
No MDIC, a existência das Secretarias de Desenvolvimento, de Produção e de Comércio Exterior caracteriza uma estrutura organizacional funcional.
Com referência ao modelo de excelência gerencial e à gestão de projetos, de processos e de qualidade, julgue os itens seguintes.
O fluxograma é uma ferramenta de gestão da qualidade na qual se descreve a análise dos resultados obtidos durante determinado período.
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.
Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto.
Julgue os itens que se seguem, relativos às teorias e aos modelos de comportamento organizacional.
As lideranças exercem influência fundamental no desempenho dos funcionários conforme preveem certas teorias que apontam a motivação como fruto do ambiente técnico, social e psicológico de trabalho provido por gestores organizacionais.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de gestão de desempenho e de análise e descrição de cargos.
Gestão do desempenho e gestão por competências podem ser consideradas tecnologias indistintas, uma vez que ambas normatizam a integração entre objetivos organizacionais e individuais a partir de práticas de gestão de pessoas.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado.
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro
no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O
TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou
providência, já tendo transcorrido o prazo de dois
anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei
no 8.112/90, a ação disciplinar
Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e
Gestão pública e gestão privada apresentam algumas
convergências importantes, mas também diferenças significativas
em decorrência da natureza e regime jurídico
aplicável a cada qual. A respeito do tema, considere:
I. Os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade
são próprios da gestão privada, aplicando–se à gestão
pública apenas de forma subsidiária ao princípio
do interesse público.
II. O princípio da legalidade aplicável à gestão pública
possui a mesma conotação do aplicável à gestão
privada, tendo, contudo, maior prevalência na gestão
pública.
III. O cliente da iniciativa privada paga, apenas, pelos
serviços que utiliza, enquanto o cliente da Administração
pública os financia através de tributos,
mesmo sem usá–los.
Está correto o que consta APENAS em
A diretoria de uma organização internacional, renomada
em seu mercado de atuação, está em processo de mudança
cultural e percebe a ocorrência do fenômeno da
contracultura por parte de alguns gerentes, em uma de
suas filiais. Decide, então, adotar uma postura empresarial
policêntrica que
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas —ente contratante — aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,
Em 31/12/2011, a Cia. Itaquera S.A. adquiriu 15% de participação na Cia. Maracanã S.A. por R$ 180.000,00, passando a ter
influência significativa. O Patrimônio Líquido da Cia. Maracanã S.A. era composto apenas pelo Capital Social de
R$ 1.000.000,00, representado por 500 ações ordinárias e 500 ações preferenciais. A Cia. Itaquera S.A. adquiriu apenas ações
ordinárias e, durante o ano de 2012, a Cia. Maracanã S.A. obteve um lucro líquido de R$ 300.000,00, distribuiu dividendos no
valor de R$80.000,00 e reconheceu em Ajustes de Avaliação Patrimonial o valor de R$ 30.000,00 (saldo credor), decorrentes de
algumas aplicações financeiras avaliadas ao valor justo e classificadas como disponíveis para venda futura.
Com base nestas informações e sabendo que, na data da aquisição, o Patrimônio Líquido contábil da Cia. Maracanã era igual ao
valor justo líquido de seus ativos e passivos identificáveis, a Cia. Itaquera S.A. reconheceu, em 2012, receita de
A Empresa Geral de Comércio S.A. adquiriu um estoque de mercadorias para revenda no valor de R$ 300.000,00. A compra foi realizada no dia 30/12/2011, o prazo para pagamento concedido pelo fornecedor foi de 210 dias e sabe–se que o preço das mercadorias seria R$ 280.000,00 se a compra fosse efetuada com pagamento à vista. A Empresa Geral de Comércio S.A. ficou responsável pela retirada das mercadorias na fábrica da empresa vendedora e efetuou o pagamento do frete no valor de R$ 2.000,00. A empresa possui um estudo estatístico confiável e auditado por empresa independente e avalia, por este modelo, que as perdas de estoque, em função do seu processo de armazenagem e distribuição, representa 1% do valor total adquirido em cada compra. Os valores, em reais, apresentados pela empresa nas demonstrações contábeis de 2011, relativos às informações anteriores são:
Os riscos de auditoria interna estão relacionados à possibilidade do auditor não atingir, de forma satisfatória, os objetivos dos trabalhos. A avaliação desses riscos deve ser feita na fase de planejamento e considerar a
