Q254415 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

a) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
b) terão natureza, exclusivamente, pecuniária.
c) consistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer.
d) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.
e) consistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.

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Direito Administrativo