Questões de Concurso – Aprova Concursos

73111)

Q613147 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a reparação de danos, é correto afirmar que

a) apenas a culpa concorrente da vítima é admitida como causa de redução da indenização pelo Código Civil, constituindo exceção ao princípio da reparação integral.
b) se adota, segundo entendimento majoritário, a teoria do risco integral como fundamento da imputação de responsabilidade, independente de culpa em razão de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único).
c) todos os membros de um grupo, pela adoção da teoria da causalidade alternativa, podem ser responsabilizados, quando não seja possível determinar, dentre eles, quem deu causa à lesão.
d) a responsabilidade pelo fato do animal é independente de culpa do seu dono ou detentor, não podendo ser afastada mesmo quando ausente o nexo de causalidade.
e) o patrimônio do incapaz não pode servir ao pagamento da indenização, cabendo exclusivamente aos pais, tutores ou curadores, conforme o caso, responder pelos danos que ele causar.

73112)

Q613154 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Antônio propõe ação em face de Ovídio, pedindo ordem para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Após a regular instrução do feito, passa-se à fase decisória. Nesse caso, quanto à sentença, assinale a alternativa correta.

a) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar na sentença a liquidação por procedimento comum para os danos materiais, uma vez transitada em julgado a decisão, a forma de liquidação não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
b) Após contraditório prévio e efetivo e uma vez transitada em julgado a decisão do juiz absolutamente competente, não será possível a Ovídio obter alterações no julgado calcadas em supostas modificações de fato ou de direito supervenientes, mesmo se a obrigação de fazer referir-se à relação jurídica de trato continuado.
c) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar, na sentença, a técnica da multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez transitada em julgado a decisão, a técnica executiva não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
d) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente decidir questão prejudicial de cuja solução dependa o mérito da causa, uma vez transitada em julgado a decisão, não será possível a Ovídio rediscutir tal questão em ação futura, por estar protegida pela coisa julgada.
e) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente reconhecer, em sentença, que o valor da indenização é menor do que 40 salários mínimos nacionais, a motivação poderá ser feita de maneira sucinta, omitindo-se o relatório.

73113)

Q613161 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do procedimento comum.

a)
No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.
b)
A constatação imediata da prescrição da pretensão ou da decadência do direito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial.
c)
No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação.
d)
O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
e)
Sendo protocolado, pelo réu, pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data desse protocolo; se forem vários réus em litisconsórcio passivo, o termo inicial será, para cada um, a data do protocolo do respectivo pedido de cancelamento.

73114)

Q613166 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Acerca da responsabilidade civil e da proteção do consumidor no CDC, assinale a alternativa correta.

a) Acerca dos vícios do produto, o CDC repete a regra constante do Código Civil, prevendo que o fornecedor somente pode ser responsabilizado diante de vícios ocultos.
b) O prazo para o consumidor reclamar dos vícios de qualidade ou quantidade de um dado produto é de natureza prescricional, sendo este prazo de 5 (cinco) anos.
c) A responsabilidade do comerciante por vício de qualidade ou quantidade do produto é apenas subsidiária, já que o comerciante só poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
d) O fornecedor poderá colocar no mercado produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, mas deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
e) O CDC admite que a responsabilização objetiva dos fornecedores de produtos ou de serviços ocorra somente em casos de vício de qualidade ou quantidade.

73115)

Q613180 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A Lei nº 8.072/1990 veda a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, sendo inadmissível, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.
b) Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, é vedada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, portanto, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
c) O texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação, sendo silente em relação às presas provisórias. Diante da ausência de previsão legal para concessão da prisão domiciliar e considerando a gravidade do delito, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
d) A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Assim, a ordem de habeas corpus poderá ser concedida para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal.
e) A ordem de habeas corpus deverá ser denegada, pois a legislação somente autoriza a concessão de prisão domiciliar no curso da execução da pena, quando a condenada submetida ao regime aberto for gestante ou tiver filho menor ou deficiente físico ou mental.

73116)

Q613192 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com o artigo 14, referente aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
b) Os analfabetos são inalistáveis.
c) Os menores de 18 (dezoito) anos são inelegíveis.
d) O militar com menos de (10) dez anos de serviço é inalistável.
e) Os casos de inelegibilidade estão exaustivamente previstos na Constituição.

73117)

Q613197 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa correta sobre os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, de acordo com as previsões dos artigos 103-B e 130-A.

a)
Os Conselhos possuem, cada um, 16 (dezesseis) membros em sua composição.
b)
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por três juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por dois integrantes do Ministério Público, sendo um da União e outro dos Estados, ambos indicados pelo Procurador-Geral da República.
d)
O Conselho Nacional do Ministério Público escolhe um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, sendo permitida uma recondução.
e)
Os Conselhos têm competência para desconstituir atos administrativos ilegais praticados pelos órgãos das instituições a que pertencem, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

73118)

Q613200 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum.
b) A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada.
c) Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.
d) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social.
e) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

73119)

Q613205 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A desconsideração da personalidade jurídica

a) é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.
b) é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.
c) exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.
d) abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.
e) nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.

73120)

Q613212 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao ISS, em vista da jurisprudência do TJRS e dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O ISS incide sobre a atividade de expedição de carteira nacional de habilitação pelos centros de formação de condutores, CFCs.
b) O ISS incide sobre a licença, mediante pagamento de royalties, para a multiplicação e a comercialização de sementes melhoradas geneticamente.
c) O preço das subempreitadas e dos materiais empregados na obra, na atividade de construção civil, não integra a base de cálculo do ISS.
d) Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte sujeitam-se ao ISS calculado mediante alíquota ad valorem.
e) A atividade notarial e de registro público sujeita-se ao regime de tributação prevista no artigo 9º, § 1º, do decreto-lei nº 406/68.

73121)

Q613217 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.
b) No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.
c) O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.
d) Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.
e) O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.

73122)

Q613224 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos são apenas aqueles que pertencem aos entes da administração direta.
b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, desde que sejam observadas as exigências de lei.
c) Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
d) As terras devolutas podem ser livremente e em qualquer hipótese usucapidas.
e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

73123)

Q613229 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) As pessoas jurídicas com personalidade de direito privado prestadoras de serviços públicos, por terem natureza jurídica privada, não respondem por danos causados por seus empregados nessa atividade segundo a norma constante do parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal.
b) A responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público que exercem as atividades da administração pública direta.
c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) Os danos causados a terceiros que impliquem em responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal limitam-se aos danos pessoais quando acarretados exclusivamente pelos agentes públicos, nessa qualidade e ocupantes efetivos de cargos públicos do Poder Executivo.
e) O direito de regresso contra o responsável, em caso de responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado somente em caso de dolo, excluída a culpa.

73124)

Q558033 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

No que se refere às ideias e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens seguintes.

Caso se alterasse a ordem dos termos em “o iconoclasta Oscar

Wilde" (L.12) para o Oscar Wilde iconoclasta, haveria

mudança do significado original do texto, mas as funções

sintáticas de “Oscar Wilde" e de “iconoclasta" permaneceriam

inalteradas.

Errado
Certo

73125)

Q558038 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem

O sentido original do texto e a sua correção gramatical seriam

preservados caso o período “Com o recrudescimento (...)

massa da população" (L. 12 a 14) fosse reescrito da seguinte

forma: Por conta do agravamento da epidemia de varíola, foi

promovido por Oswaldo Cruz uma massiva vacinação da

população.

Errado
Certo

73126)

Q558040 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto, julgue os próximos itens

A supressão das vírgulas logo após “genéricos" e “citados", no

trecho “Os genéricos, que, de início, aderiam a todos os

preceitos citados, adquiriram fama e distribuição ampla em

todo o mundo" (L. 15 a 17), não incorreria em erro gramatical,

mas, sem elas, a interpretação do termo “Os genéricos" seria

restringida.

Errado
Certo

73127)

Q558045 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Solicitamos a liberação para a exportação dos seguintes

produtos biológicos humanos para análise no exterior: substâncias

para diagnósticos e substâncias infecciosas.

Considerando que o trecho de texto apresentado anteriormente seja

parte de um documento oficial hipotético (Xx/2016) enviado à

ANVISA pela empresa particular, também hipotética,

Biodiagnósticos Ltda. (BDL), julgue os itens a seguir à luz do

disposto no Manual de Redação da Presidência da República

(MRPR) sobre a redação oficial.

O seguinte trecho seria adequado, quanto a concisão, clareza

e correção, para constar em documento de resposta à

solicitação feita pela empresa BDL.

Segue anexo o documento de liberação da exportação dos

produtos mencionados no documento Xx/2016 enviado a esta

Agência.

Errado
Certo

73128)

Q558052 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Solicitamos a liberação para a exportação dos seguintes

produtos biológicos humanos para análise no exterior: substâncias

para diagnósticos e substâncias infecciosas.

Considerando que o trecho de texto apresentado anteriormente seja

parte de um documento oficial hipotético (Xx/2016) enviado à

ANVISA pela empresa particular, também hipotética,

Biodiagnósticos Ltda. (BDL), julgue os itens a seguir à luz do

disposto no Manual de Redação da Presidência da República

(MRPR) sobre a redação oficial.

Ao final do documento a ser enviado em resposta à BDL,

deverão constar a assinatura, o nome e o cargo do emissor do

documento.

Errado
Certo

73129)

Q558057 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Com relação ao sistema operacional Linux, ao editor de texto Microsoft Office Word 2013 e ao programa de navegação Microsoft Internet Explorer 11, julgue os próximos itens.

Para a rápida inserção de uma tabela em documento do

Word 2013, é suficiente clicar com o botão direito do mouse

sobre a área na qual a tabela será inserida; na lista

disponibilizada, escolher a opção Inserir e, em seguida, clicar

em Tabela.

Errado
Certo

73130)

Q558064 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Considerando os símbolos normalmente usados para representar os conectivos lógicos, julgue os itens seguintes, relativos a lógica proposicional e à lógica de argumentação. Nesse sentido, considere, ainda, que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas.

A sentença As consequências de nossos atos são florestas

devastadas, descongelamento das calotas polares, extinção

de dezenas de espécies animais, poluição dos rios e

diminuição drástica das reservas de água potável apresenta

um argumento válido.

Errado
Certo

73131)

Q558069 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Julgue os seguintes itens, relativos a raciocínio lógico, a princípios de contagem e probabilidade e a operações com conjuntos.

A sentença Se João tem problemas cardíacos, então ele toma

remédios que controlam a pressão pode ser corretamente

negada pela sentença João tem problemas cardíacos e ele não

toma remédios que controlam a pressão.

Errado
Certo

73132)

Q558071 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Ao deixar de pedir a nota fiscal em uma compra, um servidor

público descumpre seu dever como cidadão, ferindo princípios

éticos que buscam a universalização e efetividade dos direitos

e garantias, uma vez que ele deixa de colaborar para o custeio

comum das despesas com os serviços prestados à população.

Errado
Certo

73133)

Q558076 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo

federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente

ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada.

A administração pública, mediante procedimento disciplinar

sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor

Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José

é fator de desmoralização do serviço público.

Errado
Certo

73134)

Q558083 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, acerca de gestão da qualidade e gestão de processos.

O histograma é uma ferramenta de gestão da qualidade

utilizada para listar todas as atividades de um processo por

meio de apoio gráfico.

Errado
Certo

73135)

Q558088 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.

O estoque atinge o nível de segurança quando os itens

estocados atingem um quantitativo que exige emissão de

solicitação de compra para reposição.

Errado
Certo

73136)

Q558090 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.

A adoção da multimodalidade de transportes pode contribuir

para que lugares de difícil acesso sejam alcançados.

Errado
Certo

73137)

Q558095 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue os itens a seguir.

Para garantir eficiência e racionalidade ao processo de

organização, os procedimentos arquivísticos devem ser

sequenciados de maneira que a digitalização dos documentos

do arquivo intermediário seja realizada antes da aplicação da

tabela de temporalidade.

Errado
Certo

73138)

Q558103 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu

representação ao Ministério Público contra o presidente de

uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,

a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.

O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por

ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a

inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada

lícita.

Errado
Certo

73139)

Q558108 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma

geral sobre matéria de competência concorrente, ante a

ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses

depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais

acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual

terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei

federal.

Errado
Certo

73140)

Q558110 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar

irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

Errado
Certo

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