Questões de Concurso – Aprova Concursos

70591)

Q596630 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos,

Considerando o excerto “Aqueles que não se lembram do passado", o vocábulo destacado encontra-se flexionado em razão de uma regra gramatical de:

a) Regência nominal.
b) Regência verbal.
c) Concordância nominal.
d) Concordância verbal.
e) Colocação pronominal.

70592)

Q596635 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos,

Diz-se que duas preposições são equivalentes entre si quando elas possuem o mesmo valor lógico. A sentença logicamente equivalente a: “ Se Maria é médica, então Victor é professor” é:

a) Se Victor não é professor então Maria não é médica
b) Se Maria não é médica então Victor não é professor
c) Se Victor é professor, Maria é médica
d) Se Maria é médica ou Victor é professor
e) Se Maria é médica ou Victor não é professor

70593)

Q596642 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Tecnico em Redes de Computadores,

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

a) O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
b) Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
c) O Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.
d) Compete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.
e) A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

70594)

Q596647 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática

Qualquer computador é composto por um conjunto de componentes básicos de diferentes tamanhos, integrados entre si e interligados por uma placa. Quais os dois menores componentes de uma placa mãe em termos de dimensão?

a) Capacitores e Resistores.
b) Memória Rom e Capacitores.
c) Memória Ram e Hub.
d) On Board e Resistores.
e) Hub e Capacitores.

70595)

Q596654 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática

Qual o nome do barramento desenvolvido pela Apple cuja as características são: muito semelhante ao USB, plug-and-play, suporta a conexão de vários periféricos na mesma porta e utiliza uma topologia acíclica?

a) Firewire (IEEE)
b) Placa de Vídeo
c) WUSB
d) Cartão SD
e) Sata

70596)

Q596659 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática

Qual alternativa apresenta informações corretas sobre o procedimento de montagem de computadores?

a) Após realizar o encaixe das peças no computador, o próximo passo é ligar o computador na tomada e inicialo para dar o boot.
b) Ao montar um micro e realizar os possíveis testes nas peças, o primeiro boot é sempre um momento de tensão, pois ainda pode ocasionar problemas, já que uma fonte com problemas de fábrica ou um componente mal encaixado pode causar pequenos danos.
c) Após realizar os devidos testes verificando se todas as peças estão encaixadas, o próximo passo é ligar o computador e conectar o gravador de CD ou DVD para instalar o sistema operacional.
d) O principal problema da montagem é o mal encaixe das peças, podendo diminuir a eficiência do computador e só poderá ocasionar problemas após um logo tempo de uso.
e) Embora a eletricidade estática seja muito presente na montagem de um computador, não apresenta riscos de danificar as peças.

70597)

Q596661 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática

Diversos fatores podem prejudicar os módulos da Memória Ram, os quais são complexos de ser identificados. Para isso, alguns softwares são utilizados para testar o Hardware. Nesse sentido qual possível programa poderá identificar falhas na memória Ram?

a) ScanDisc
b) AMDAdvance
c) Cclean
d) Memteste86
e) WallTime

70598)

Q596666 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática

O Speaker é um indicador de erros da BIOS que utiliza sinais sonoros chamados bips e embora não tenha total precisão, ainda é um dos indicadores mais utilizados para encontrar erros. Sobre os sinais emitidos é correto afirmar:

a) 2 bips: erro do sistema, similar a tela azul do Windows.
b) 1 bip longo e 1 bip curto: problema na placa mãe.
c) 3 bips longos: erro de vídeo.
d) 9 bips: erro de memória Ram.
e) 2 ou mais bips longos: erro de gravação de BIOS.

70599)

Q596678 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos

Para influenciar a satisfação dos trabalhadores, as organizações dispõem de um sistema de recompensas e a remuneração total é um elemento que faz parte deste sistema. Este elemento apresenta 03 (três) componentes:

a) Remuneração básica, salário nominal e benefícios.
b) Remuneração básica, salário real e salário nominal.
c) Remuneração básica, incentivos salariais e benefícios.
d) Salário real, incentivos salariais e benefícios.
e) Salário real, salário nominal e benefícios.

70600)

Q596692 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Tecnico em Redes de Computadores

Com o crescimento de dispositivos conectados à internet nos últimos anos, diversas melhorias precisaram ser implementadas, dentre elas o protocolo IPV6, com o intuito de comportar cada vez mais dispositivos. Nesse sentido, qual a funcionalidade do campo “Payload length” no cabeçalho deste protocolo?

a) Fazer distinção entre pacotes com diferentes requisitos de entrega em tempo real.
b) Permitir que uma origem e um destino configurem uma pseudoconexão com propriedades e necessidades específicas.
c) Determinar o número de bytes que seguem o cabeçalho de 40 bytes.
d) Usá-lo para impedir que os pacotes tenham duração eterna. Na prática, ele é igual ao campo Time to live do IPv4.
e) Informar este campo quais dos seis cabeçalhos de extensão (atuais) seguem esse cabeçalho.

70601)

Q596717 - UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Técnico em Necrópsia,

A negação de Não gosta de ler ou gosta de usar a internet é:

a) Gosta de ler e gosta de usar a internet.
b) Gosta de ler ou gosta de usar a internet.
c) Gosta de ler ou não gosta de usar a internet.
d) Gosta de ler e não gosta de usar a internet.

70602)

Q596736 - UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Técnico em Necrópsia,

Considere a planilha do LibreOffice Calc, versão 5.1.4 abaixo.

Se a célula A3 for preenchida com a fórmula =(ABS(B2)*ABS(C1) + C1)/MÁXIMO(A1;C2), o resultado

apresentado nessa célula será:

a) 28
b) 4
c) -28
d) -3

70603)

Q596767 - UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Papiloscopista

Os princípios arquivísticos norteiam as atividades desenvolvidas nos arquivos com o objetivo de buscar a integridade, a preservação documental e fornecer acesso à informação pela sociedade. Sobre princípios arquivísticos, analise as assertivas. I - Proveniência (Respeito aos fundos): documentos recebidos ou produzidos pertencentes a uma área territorial devem permanecer na mesma região de origem, sendo vedada a sua dispersão. II - Ordem Original: documentos recebidos ou produzidos devem ser mantidos e respeitados com sua ordem original. III - Teoria das Três Idades: os documentos passam por fases estabelecidas de acordo com sua vigência administrativa e frequência de consulta: idade corrente, intermediária e permanente ou histórica. IV - Territorialidade: documentos recebidos ou produzidos por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, devem ser conservados juntos, segundo sua origem. V - Unicidade: os documentos arquivísticos possuem caráter único segundo a forma, espécie ou tipo, de acordo com a função do contexto original. Estão corretas as assertivas

a) II, III e IV.
b) II, III e V.
c) I, III e V.
d) I, II e IV.

70604)

Q596774 - UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Papiloscopista

O texto legal do artigo 3° da Lei n° 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.

a) Fotografia, no formato 5 x 7 cm, assinatura e impressão digital do polegar esquerdo do identificado.
b) Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil".
c) Nome da Unidade da Federação.
d) Identificação do órgão expedidor.

70605)

Q596887 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa correta:

a) A ação ou a omissão de ação, determinante de agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, autoriza a legítima defesa, mas a ação imprudente, determinante de igual agressão, não autoriza a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
b)
A utilização da legítima defesa por B contra agressão injusta e atual realizada por A, bêbado evidente, com capacidade psicomotora comprometida pelo consumo do álcool, está condicionada a limitações ético-sociais, que definem a permissibilidade de defesa.
c) A legítima defesa de outrem independe da vontade de defesa, expressa ou presumida, do agredido.
d) A agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ataques de animais, de doentes mentais, de estados de inconsciência ou de convulsões epilépticas, não admite a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
e)
O excesso doloso ou culposo, na utilização da legítima defesa putativa por A contra o agressor putativo B, não pode ser repelido mediante utilização da legítima defesa real, por B contra A.

70606)

Q596894 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

a)
A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput – pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos.
b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.
c)
B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.
d)
A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.
e) No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.

70607)

Q596899 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
b) Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
d) O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
e) O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

70608)

Q596902 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.
b) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.
c) Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.
d) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.
e) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

70609)

Q596907 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
b)
O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

70610)

Q596919 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
b) A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.
c) A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.
d) A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.
e) A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

70611)

Q596921 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
b)
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
c)
Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d)
É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
e)
Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

70612)

Q596926 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

No Registro de Imóveis é feito o registro:

a) Da instituição de bem de família.
b) Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.
c) Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.
d) Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.
e) Da reserva legal.

70613)

Q596933 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a jurisdição, a ação e o processo no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a) São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.
b) Traço marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a busca pela tutela efetiva de direitos, de modo que a possibilidade de o autor requerer apenas a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica não é mais recepcionada pela jurisdição civil.
c) Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual.
d) Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.
e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.

70614)

Q596938 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a)
A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
b)
Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença.
c)
A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
d)
Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.
e)
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.

70615)

Q596940 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.
b) Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.
c) As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.
d) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.
e) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

70616)

Q596945 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a opção correta: , de acordo com a legislação processual penal:

a) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
e) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

70617)

Q596952 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

a) Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
b) Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não podendo as partes se manifestarem na ocasião.
c) Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes, desde que alegadas pelas partes nos debates.
d) Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.
e) Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.

70618)

Q596957 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer:

a) Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo.
b) Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto.
c) Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo.
d) É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários.
e) A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor.

70619)

Q596969 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

a) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
b) O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.
c) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
d) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
e) Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

70620)

Q596971 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
b) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
c) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
d) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de grande extensão, que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas.
e) A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!