O Tribunal Regional Eleitoral - TRE
Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,
Considerando-se o contexto, mantêm-se as relações de sentido e a correção gramatical substituindo-se
Considere o texto abaixo.
Com efeito, nesse tipo específico de delito, o agente obtém, para ele ou outrem, vantagem ilícita (numerário subtraído de conta
bancária), em prejuízo de alguém (a vítima, cliente de banco) mediante o emprego do artifício da construção de uma página
eletrônica falsa ou envio de mensagem eletrônica (e-mail) de conteúdo fraudulento. Não haveria, como se disse, qualquer
dificuldade de enquadramento do praticante do “ato ilícito” no art. 171 do CPC, impondo-lhe as sanções previstas nesse
dispositivo (reclusão, de um a cinco anos, e multa). Além do mais, quando o criminoso implementa o último estágio da execução
ilícita, que é a subtração não autorizada dos fundos existentes na conta da vítima, a jurisprudência tem entendido que aí está
caracterizado o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4°, II.
(Adaptado de: REINALDO FILHO, Democrito. Disponível em: http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialintbank.pdf)
Hipoteticamente, um Analista Judiciário do TRE-SP identificou, corretamente, o ato ilícito referido entre aspas no texto como um
tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada
de meios técnicos e engenharia social. Comumente realizado por meio da internet, esse golpe é caracterizado como
Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo
processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na
petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei no
8.429/1992,
A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se
A motivação é um tema de suma importância na gestão organizacional e, nesse sentido, diversas teorias buscam explicá-la. Entre as teorias denominadas de conteúdo, uma das mais representativas é a Teoria das Necessidades Adquiridas, desenvolvida por David Mcclelland, segundo a qual
O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal n 4.320/1964, classifica-se na modalidade
A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar no 101/2000 . Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar no 101/2000, corresponde, em R$, a
O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador
Considere a seguinte situação hipotética: Drauzio está no seu primeiro mandato como Presidente da República no Brasil. Sua esposa, Maria, deseja se candidatar ao mesmo cargo que seu marido nas próximas eleições. Nesse caso, Maria
É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,
Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
As marcas da amizade não desaparecem com a ausência do amigo.
Ao reescrever a frase acima iniciando-se com A ausência do amigo, estará correta a seguinte complementação:
Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo -
TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que
é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando,
assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico
funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a
ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em
Em conjunto com o Plano Estratégico do TRE-SP, comporão o núcleo da Gestão da Estratégia do TRE-SP, os Cadernos de
Dois servidores públicos titulares de cargos efetivos de médico foram eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual. Nas eleições municipais, foram eleitos Prefeito e Vereador servidores públicos titulares de cargos efetivos de professor universitário. No exercício dos respectivos mandatos,
A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de
Gilberto foi eleito Deputado Estadual pelo partido político “W” e deseja se candidatar a Vereador nas próximas eleições pelo partido “Y”. De acordo com a Lei n 9.096/1995, Gilberto
Patrick, com 20 anos, naturalizou-se brasileiro em março de 2015 e, até hoje, ainda não realizou seu alistamento eleitoral. Dessa forma, em conformidade com a Resolução n 21.538/2003, Patrick
Ao disciplinar a tutela provisória, o novo Código de Processo Civil estabelece que
Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:
I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas
suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado
de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei no9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de
boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e
acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de
detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Está correto o que consta APENAS em
Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada
Quanto à auditoria, julgue o item.
Para confrontar os dados sobre os profissionais em débito com o Conselho com as informações dos próprios associados, pode-se utilizar a técnica da confirmação. Recomenda-se que sejam selecionados os associados com maiores débitos e com pendências há mais tempo.
No que se refere à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Nas demonstrações contábeis tradicionalmente exigidas das entidades definidas no campo da contabilidade aplicada ao setor público, foram incluídas as demonstrações dos fluxos de caixa e das mutações do patrimônio líquido.
No que se refere à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
No processo de consolidação de demonstrações contábeis, devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público. Para esse efeito, considera-se apenas a dependência orçamentária.
No que se refere à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Impairment é a redução de valor de um ativo, mesmo regularmente depreciado, pela perda de sua capacidade de gerar benefícios futuros.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A compra, pelo governo, de produtos alimentícios de uma empresa agrícola para consumo próprio, pelos preços de mercado, constitui subvenção econômica.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A dívida pública federal, sob o critério da captação dos recursos, classifica-se como mobiliária, resultante da emissão de títulos públicos, ou contratual, contraída preponderantemente junto a organismos multilaterais.
