Questões de Concurso – Aprova Concursos

59131)

Q634148 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Português

Leia a oração:

“Revelado nas categorias de base do clube, o meia defendeu o time principal até 2010 e acertou que ele retorne ao Morumbi na última semana."

O termo sublinhado caracteriza uma:

a) Oração subordinativa adverbial.
b) Oração subordinativa substantiva.
c) Oração subordinativa adjetiva.
d) Oração coordenativa adjetiva.

59132)

Q634383 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Informática

Para excluir uma palavra situada à direita do cursor, no MS-Word, usamos as teclas:

a) Alt+Delete.
b) Shift+Delete.
c) Ctrl+Delete.
d) Delete+Seta da direita.

59133)

Q633140 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as normas contidas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. As contribuições de melhoria têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A taxa é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

59134)

Q633145 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Com base nos dados abaixo, referentes à execução orçamentário-financeira, ocorrida na prefeitura de “Prudenciolândia", no exercício de 2016, marque a alternativa CORRETA que apresenta o total das receitas e das despesas orçamentárias realizadas, respectivamente.

I. Crédito em conta corrente de transferência do Estado referente à cota-parte do IPVA, R$70.000,00.
II. Obtenção de empréstimo junto ao banco para atender insuficiência de caixa, R$40.000,00.
III. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de material de almoxarifado, R$29.000,00.
IV. Debito indevido efetuado na conta corrente da Prefeitura, R$12.000,00. V. Recebimento de taxas pela prestação de serviços de limpeza pública, R$14.000,00.
VI. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros - pessoa física, R$50.000,00.
VII. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido, R$7.000,00.
VIII. Recebimento de empréstimos concedidos, R$45.000,00.
IX. Pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior, R$39.000,00.
X. Recebimento de transferências do Fundo de Participação dos Municípios, R$25.000,00.

a) R$154.000,00 e R$118.000,00.
b) R$194.000,00 e R$118.000,00.
c) R$154.000,00 e R$79.000,00.
d) R$194.000,00 e R$79.000,00.

59135)

Q633296 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auxiliar Administrativo

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores observarem as diretrizes previstas pela Lei nº 13.460/2017. Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz.

a) Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
b) Presunção de má-fé do usuário.
c) Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
d) Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

59136)

Q633400 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Fiscal de Meio Ambiente

Excepcionalmente, e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes, em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos, EXCETO:

a) realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.
b) atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.
c) comprovação e relevante interesse público, devidamente motivado.
d) estabelecimento de medidas que visem ampliar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.

59137)

Q633537 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Administrador

A Lei Orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução através de créditos adicionais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crédito adicional.

a) Créditos da dívida ativa.
b) Créditos suplementares.
c) Créditos especiais.
d) Créditos extraordinários.

59138)

Q633563 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Agente Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, será regida pelos princípios, EXCETO:

a) da prevalência dos direitos humanos.
b) da autodeterminação dos povos.
c) do repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) do pluralismo político.

59139)

Q613008 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

The research mentioned in text 6A6BBB is generally about the

a)
ability to detect leaking information.
b)
electronic surveillance methodology.
c)
origin of malwares.
d)
vulnerability of security cameras.

59140)

Q613010 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

a)
desconcentração.
b)
outorga.
c)
descentralização.
d)
concentração.

59141)

Q613015 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

a)
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b)
com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.
c)
com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d)
sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

59142)

Q613022 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

a)
histórica, pelo critério do modo de elaboração.
b)
cesarista e outorgada, pelo critério de origem.
c)
eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.
d)
prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.

59143)

Q613027 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

a)
conceder anistia
b)
dispor sobre moeda e seus limites de emissão
c)
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
d)
dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

59144)

Q613034 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

a)
O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.
b)
O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito.
c)
O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo.
d)
O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.

59145)

Q613058 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se

a)
empresa pública.
b)
sociedade de economia mista.
c)
fundação pública.
d)
autarquia.

59146)

Q613060 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

a)
destituição de cargo em comissão.
b)
suspensão.
c)
demissão.
d)
advertência.

59147)

Q613065 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à

a)
tecnicidade, já que o principal critério de escolha da proposta vencedora é a qualidade dos bens e serviços comuns.
b)
razoabilidade, já que o preço final de bens e serviços comuns é calculado com base na média das três melhores propostas.
c)
racionalidade burocrática, já que a abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação dos licitantes é a primeira atividade do pregão.
d)
economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

59148)

Q613231 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

a)
Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
b)
É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
c)
A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
d)
A referida nota é uma promessa de pagamento.
e)
A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

59149)

Q613236 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.

Nessa situação,

a)
a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.
b)
Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.
c)
a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz.
d)
a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento.
e)
a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária.

59150)

Q613243 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo.

Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos.

Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de

a)
pagar quantia certa pela fazenda pública.
b)
entregar coisa.
c)
fazer.
d)
pagar quantia certa.
e)
prestar alimentos.

59151)

Q613248 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.

a)
Os pedidos são próprios de uma ação de execução de sentença.
b)
Os pedidos são, respectivamente, declaratório e condenatório.
c)
O pedido imediato é uma obrigação de fazer.
d)
O pedido mediato não é um bem da vida.
e)
O pedido imediato é uma obrigação de não fazer.

59152)

Q613250 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

a)
É licito ao juiz proferir sentença condicional.
b)
A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.
c)
A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.
d)
Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.
e)
Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

59153)

Q613255 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

São efeitos da reincidência

I o aumento do prazo da prescrição executória.

II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV a interrupção do curso da prescrição.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

59154)

Q613262 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com referência ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a)
O arrependimento posterior é causa obrigatória de diminuição de pena, admitindo-se a reparação do dano ou a restituição da coisa até o trânsito em julgado da ação penal.
b)
O autor da infração, ao arrepender-se, deverá, para que sua pena seja reduzida, reparar voluntariamente danos ou restituir a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia.
c)
O arrependimento posterior incide exclusivamente nos crimes contra o patrimônio e impõe a restituição espontânea e integral da coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
d)
Intervenção de terceiros na reparação do dano ou na restituição da coisa, desde que ocorra antes do julgamento, não afastará o reconhecimento de arrependimento posterior.
e)
Para que sua pena seja reduzida, o agente deverá, espontaneamente, logo após a consumação do crime, minorar as consequências dele e, até a data do julgamento, reparar danos.

59155)

Q613267 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

a)
não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.
b)
não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.
c)
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.
d)
é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.
e)
não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

59156)

Q613274 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a)
configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b)
é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c)
deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d)
depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e)
prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

59157)

Q613281 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

a)
Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
b)
Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
c)
Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
d)
Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
e)
Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

59158)

Q613286 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

a)
Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de eventual nulidade existente.
b)
Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de contas competente.
c)
Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente.
d)
O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser este um ato administrativo concessivo de direitos ao destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé.
e)
Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita, impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla defesa do servidor público interessado.

59159)

Q613293 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
b)
As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
c)
Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
d)
A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
e)
Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

59160)

Q613301 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,

a)
garantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo.
b)
promover seminários, simpósios e encontros voltados a essa área.
c)
garantir ao idoso atendimento médico pelo SUS.
d)
desenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento.
e)
promover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho.

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