Q633400 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Fiscal de Meio Ambiente

Excepcionalmente, e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes, em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos, EXCETO:

a) realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.
b) atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.
c) comprovação e relevante interesse público, devidamente motivado.
d) estabelecimento de medidas que visem ampliar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.

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Direito Ambiental