Marque a alternativa CORRETA no que tange aos bens:
Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.
Tendo como base a Declaração de Direitos Humanos, diante das seguintes situações, podemos afirmar que se encontra de acordo com a referida Declaração:
Sobre a Criminologia é CORRETO afirmar:
O estudo da morte na medicina legal é realizado pela Tanatologia forense; Dentro do estudo dos fenômenos cadavéricos, é CORRETO afirmar que:
Em relação aos mecanismos de ação, é INCORRETO afirmar que:
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada.
II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo.
III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo os preceitos estabelecidos na Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93 e suas alterações), as alternativas estão corretas, EXCETO:
“No novo e complexo ambiente em torno das políticas públicas, o gestor público necessita obter e processar muitas informações, dominar conhecimentos que coloquem no limite entre ser técnico e político, incentivando a tomada de decisões" (KANAANE; FIEL FILHO; FERREIRA, 2010, p. 05). Sobre as etapas de agenda, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, é correto afirmar, EXCETO:
Considere uma unidade de marcenaria de uma instituição pública que trabalha com 3 modelos de armários de madeira, denominados aqui de P1, P2 e P3, cujo tempo para ser produzido/montado é de 1 hora, 2 horas e 3 horas, respectivamente. Supondo que há uma disponibilidade total de 200 horas semanais de trabalho de pessoal envolvido na produção/montagem e que a proporção da demanda a ser atendida para os produtos P1, P2 e P3 é de 2:1:2, marque a alternativa que apresenta o total de unidades que poderão ser produzidas semanalmente, atendendo à proporção da demanda.
De acordo com Peter e Machado (2014), o tipo de auditoria governamental que objetiva emitir parecer com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes, a probidade na aplicação dos recursos públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do Estado ou a este confiados, refere-se à:
Considerando o Anexo 3 da Lei 4.320 de 17/03/1964, que estabelece a natureza da receita, relacione a Coluna II com a Coluna I e registre o número correspondente:
Assinale a alternativa que apresenta na Coluna II a sequência CORRETA:
O monitoramento dos recursos de um sistema operacional, como CPU, memória, disco e rede, é uma das responsabilidades mais importantes de um Administrador de Sistemas. Para sistemas operacionais Linux, considere as seguintes proposições:
I. ps – comando que exibe uma lista de todos os arquivos que estão em uso.
II. top – comando que exibe um relatório de atualização contínua do uso de recursos do sistema.
III. iostat – comando que exibe a média atual da carga de CPU e as informações de entrada e saída (I/O) do disco.
IV. lsof – comando que exibe uma lista de processos que atualmente estão em execução.
Assinale a alternativa CORRETA:
... não devemos subestimar o alcance real do riso que eles provocam e considerar que um mito pode ao mesmo tempo falar de coisas solenes... (3º parágrafo)
Uma nova redação para a frase acima, em que se mantêm a clareza, o sentido e a correção, está em:
Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.
Pode-se inferir da argumentação de Pierre Clastres que
... esta preferência não é constante e imutável, mas sofre incessantemente as flutuações do desejo... (3º parágrafo)
A redação em que se atenua a oposição acima encontra-se em:
A liberdade de associação, em nossa Constituição, compreende
Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de condições mínimas de saúde, higiene, segurança e preservação da intimidade, um preso cumpriu integralmente o tempo correspondente de privação de liberdade de determinada pena. No período, foi assediado moral e fisicamente de várias formas, ficou
diversas vezes privado de sol e de banho, não dormiu por muitas noites por falta de colchões, desenvolveu doença pulmonar e ficou viciado em crack, substância com a qual jamais havia tido contato antes da privação de liberdade. O Estado em que situada a unidade prisional passa por gravíssima crise financeira e atrasa salários de seus servidores, mas aplica na gestão da saúde, educação e segurança pública os percentuais constitucionais e legais mínimos previstos, além de gastar nos limites de sua lei orçamentária, o que foi respeitado durante todo o período em que o apenado cumpriu pena. Considerando a situação acima e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, decidida em sede de repercussão geral, que se assemelha ao fato narrado, considerada a Teoria da Reserva do Possível, os danos experimentados pelo preso
Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:
Acerca do tema improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
Maria cresceu sem conhecer seu pai. Aos 30 anos, soube que era filha de João, o qual teve declarada sua morte presumida há 11 anos. Ainda assim, Maria resolve propor ação para investigação da paternidade contra a sucessão de João. Sobre a prova necessária para demonstrar a paternidade,
O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil, distinto daquele destinado ao regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,
Pedro, quando se dirigia para casa em sua bicicleta, restou atingido por uma bola de futebol oriunda da quadra esportiva ABC Esportes, pessoa jurídica, empresa de locação de quadras esportivas, na qual locatários disputavam uma partida. Na ocasião, identificou-se que um dos integrantes da partida, João, num instante de raiva, chutou a bola para cima inadvertidamente, vindo o objeto, assim, a atingir Pedro. Em virtude disso, Pedro sofreu uma queda, causando danos a sua bicicleta, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), além de ter sofrido uma fratura no braço esquerdo, despendendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu tratamento e ficando impossibilitado de disputar a final do campeonato de padel que disputaria no dia seguinte ao acidente. Diante de tais fatos, se
Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão. Nesse caso,
Com 74 anos, Jairo foi definitivamente condenado pela prática de roubo simples (art. 157, caput, do CP). Primário e sendo-lhe inteiramente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, foi-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão. Nesse caso, considerando
Sobre a teoria geral da prova, considere as assertivas abaixo: I. No sistema acusatório puro, cabe ao juiz, concentrando as funções de acusar e julgar, determinar, ex officio, a produção das provas relevantes para a formação da sua convicção sobre a ocorrência do ilícito imputado ou eventuais causas excludentes da ilicitude. II. É próprio dos sistemas inquisitoriais de processo penal a concessão, ao juiz, da iniciativa probatória para formação de sua livre convicção e para a busca da verdade real. III. A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, ainda que da infração penal tenham resultado vestígios. IV. No crime de receptação, efetivada a prisão do agente com a posse do objeto de origem criminosa, opera-se a chamada inversão do ônus da prova no processo penal. Está correto o que consta APENAS de:
Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:
De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial.
Está correto o que consta de:
