Questões de Concurso – Aprova Concursos

3571)

Q847950 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

a) o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
b) caracteriza suspeição para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria.
c) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão, ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.
d) os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.
e) os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.

3572)

Q850446 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Segundo a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b)
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c)
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerci cio das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
d)
Deve-se aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e)
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

3573)

Q853185 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, não sendo exigido que o faça por intermédio de advogado. Referida previsão legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, e de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado, ambas perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerados esses elementos à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF:

I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.

II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de contro-vérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.

III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.

IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

3574)

Q835176 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Contabilidade

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

3575)

Q840771 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, os bens móveis serão depositados

a) excepcionalmente em poder do depositário judicial, somente nos casos em que houver risco de subtração ou perecimento dos bens caso sejam mantidos em poder de qualquer das partes.
b) obrigatoriamente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do executado, admitindo-se ainda o depósito em poder do exequente somente quando houver prévia autorização judicial nesse sentido.
c) preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do executado, admitindo-se ainda o depósito em poder do exequente somente quando houver prévia autorização judicial nesse sentido.
d) preferencialmente em poder do executado, admitindo-se o depósito em poder do exequente quando anuir o executado; excepcionalmente, os bens poderão ser depositados em poder do depositário judicial quando nenhuma das partes aceitar o encargo.
e) preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do exequente, admitindo-se ainda o depósito em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

3576)

Q842277 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

Errado
Certo

3577)

Q842311 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.

Errado
Certo

3578)

Q842309 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as informações financeiras e não financeiras são relevantes quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.

Errado
Certo

3579)

Q837886 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil,

Dado os três conceitos técnicos abaixo, assinale a alternativa que corresponda, respectivamente, a cada um desses conceitos especificamente.

1. Vírus que cria cópias em outras unidades ou nos computadores de uma rede para executar ações maliciosas.

2. Esse malware é como uma porta criada a partir de um programa cuja instalação não foi autorizada pelo usuário, que explora as vulnerabilidades ali existentes e permite que terceiros tenham acesso à máquina.

3. Método que tenta "pescar" vítimas para que cliquem em links ou baixem arquivos com o objetivo de adquirir informações pessoais.

a) 1.Worm - 2.Backdoor - 3.Phishing
b) 1.Backdoor - 2.Worm - 3.Phishing
c) 1.Worm - 2.Phishing - 3.Backdoor
d) 1.Phishing - 2.Backdoor - 3.Worm
e) 1.Phishing - 2.Worm - 3.Backdoor

3580)

Q831275 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.

No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:

a) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão
b) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão
c) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão
d) ao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão
e) à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão

3581)

Q833252 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

No ano de 2020, foi realizada uma licitação com a finalidade de contratar empresa para construir a nova sede de um Tribunal Regional Federal. Após celebrado o contrato administrativo, a obra foi paralisada em razão da detecção de graves irregularidades, tendo a Presidência do Tribunal, após diligências preliminares, decidido encaminhar os autos à Controladoria-Geral da União.

Diante desse cenário, é correto afirmar que compete à Controladoria-Geral da União:

a) realizar uma auditoria contábil no contrato administrativo;
b) devolver os autos à Presidência do Tribunal;
c) como órgão central de controle interno, suspender imediatamente a execução do contrato administrativo;
d) desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, rescindir o contrato administrativo em questão;
e) como órgão central de correição, instaurar o competente processo administrativo de responsabilização (PAR) contra a empresa contratada.

3582)

Q842323 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técncico - Contas Públicas,

Acerca dos mecanismos de coesão do texto CB2A1-I, julgue o próximo item

No terceiro período do primeiro parágrafo, o vocábulo “o”, em “ele o realizara”, retoma o trecho “grupo de seus poucos orientandos”.

Errado
Certo

3583)

Q843143 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Contador

Sobre a natureza e o propósito dos ativos e passivos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) No setor público, a principal razão para se manter ativos imobilizados e outros ativos é o potencial de serviços desses ativos e não suas capacidades de geração de fluxos de caixa.
b) Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou de determinada região como, por exemplo, obras de arte e prédios históricos. Esses itens geralmente não são mantidos para serem vendidos, mesmo que para eles existam mercados.
c) Governos, frequentemente, exercem poderes sobre recursos naturais e outros recursos como, por exemplo, reservas minerais, água, áreas de pesca e florestas. Esses poderes conferem aos governos a prerrogativa de concessão de licenças, a obtenção de royalties ou a arrecadação de tributos pela utilização desses recursos.
d) Na Administração Pública, todos os passivos são oriundos de transações com contraprestação específica, inclusos aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais. Os passivos também podem ser oriundos do papel governamental de devedor em última instância de entidades com problemas financeiros, além dos passivos oriundos de direitos de transferência de recursos para afetados por desastres.

3584)

Q845132 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico: Administrativo

Os agentes públicos podem ser classificados em vários tipos.

Assinale a alternativa que condiz com o agente público que são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por compulsão, ou com a sua concordância.

a) Agente de colaboração
b) Agente temporário
c) Agente militar
d) Agente político

3585)

Q850268 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

No caso da prática de crimes conexos, havendo concurso de jurisdições e nos termos da lei, assinale a afirmativa INCORRETA..

a)
Se as jurisdições forem de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
b)
Se as jurisdições forem de mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
c)
No concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a que tiver maior número de infrações; se forem de igual gravidade, será observada a prevenção.
d)
No caso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.
e)
No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

3586)

Q843698 - FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado Bombeiro Militar

Devido à rotação da Terra, uma pessoa de 64 kg, em repouso em relação ao solo na cidade de Macapá, realiza um movimento circular uniforme de raio 6.400 km e velocidade escalar de, aproximadamente, 460 m/s, em torno do eixo da Terra. Nessa situação, a intensidade da resultante centrípeta que atua sobre essa pessoa é de, aproximadamente,

a) 2,1 N.
b) 6,4 N.
c) 8,6 N.
d) 42 N.
e) 64 N.

3587)

Q831403 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

Errado
Certo

3588)

Q840322 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para os crimes comissivos, o CPM acolheu, no que tange ao local do crime, a teoria da ubiquidade.
b) Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
c) Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.
d) Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de um ano.
e) Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

3589)

Q837569 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Túlio pagou elevada quantia em dinheiro a Jânio, perito criminal, para que ele fizesse afirmação falsa em laudo anexado a investigação policial.

Nessa situação hipotética,

a) Túlio responderá pela prática do crime de falso testemunho ou falsa perícia.
b) a conduta de Jânio se tornará atípica se o pagamento recebido for integralmente devolvido.
c) Jânio cometeu crime de menor potencial ofensivo, punível com pena mínima de dois anos.
d) o fato de o laudo ter sido anexado a um inquérito policial não tem uma consequência específica no tipo penal.
e)
o fato deixará de ser punível se Jânio retratar-se do laudo antes da sentença de processo decorrente da citada investigação.

3590)

Q842525 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo

a) deve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia.
b) cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas.
c) pode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta.
d) cometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais.
e) não deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada.

3591)

Q840404 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

a) Incorre nas mesmas penas do crime de “frustração de direito assegurado por lei trabalhista”, aquele que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais
b) Em face do crime de “paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem”, para que que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, 5 (cinco) empregados
c) Em face do crime de “aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental
d) Configura crime a conduta típica de ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho
e) Configura crime de “atentado contra a liberdade de trabalho”, aquele que vier a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica

3592)

Q839553 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Maristela, integrante do Conselho Penitenciário, é espancada por Roberval, parente de um detento, em virtude da função pública por ela exercida. No evento, a vítima perde a visão de um dos olhos, mantendo-se íntegra a visão do outro.

É correto afirmar que Roberval praticou crime de:

a) lesão corporal grave
b) lesão corporal gravíssima
c) lesão corporal grave majorada
d) lesão corporal gravíssima majorada

3593)

Q851665 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve incluir itens que apresentam os seguintes valores do período contábil, EXCETO

a) receitas correspondentes às variações patrimoniais aumentativas.
b) parcela do resultado de coligadas mensuradas pelo método da equivalência patrimonial.
c) ganhos ou perdas antes dos tributos reconhecidos na alienação de ativos ou pagamento de passivos relativos a operações em descontinuidade.
d) resultado financeiro do exercício.
e) despesas correspondentes às variações patrimoniais diminutivas.

3594)

Q852454 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.

a) Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
b) A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
c) O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
d) A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
e) O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia

3595)

Q837021 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências Contábeis

Considere que os eventos contábeis a seguir tenham ocorrido durante um exercício financeiro já encerrado em uma entidade do setor público:

I aprovação da Lei Orçamentária Anual com receita estimada no valor de R$ 300 mil, sendo 60% em receitas/despesas correntes e 40% em receitas/despesas de capital;

II lançamento e arrecadação de impostos no valor de R$ 180 mil;

III contratação e recebimento imediato de operação de crédito no valor de R$ 120 mil;

IV empenho e liquidação de imóvel adquirido para uso no valor de R$ 200 mil, sendo metade do valor paga a vista e metade inscrita em restos a pagar;

V empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 100 mil.

Tendo como base as transações apresentadas, julgue o seguinte item acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais foi superavitário em R$ 200 mil.

Errado
Certo

3596)

Q847955 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

a) As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.
b) Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.
c) Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
d) Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
e) Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito

3597)

Q831996 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Administrativo,

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular

Errado
Certo

3598)

Q850352 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

Assinale a alternativa em que o termo indicado exerça, no texto, função sintática distinta da das demais.

a) no Maranhão (linha 13)
b) empresa que pertence ao conglomerado do bilionário inglês Richard Branson (linha 7)
c) Richard Branson (linha 7)
d) a Virgin Galactic (linha 10)
e) cerca de R$ 2,4 milhões (linha 10)

3599)

Q830594 - FGV - 2022 - PM-AM - Aspirante da Policia Militar

Leia o texto a seguir:

Assinale a opção que indica corretamente a que acordo diplomático o texto se refere.

a) Tratado de Tordesilhas (1494).
b) Tratado de paz e Amizade (1648).
c) Tratado de Madri (1750).
d) Tratado de Paris (1763).
e) Tratado de Badajoz (1801).

3600)

Q827952 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

É uma característica do modelo de administração patrimonialista

a) cargos públicos herdados
b) controle por resultados
c) Estado mínimo
d) patrimônio público dissociado do patrimônio privado
e) competição entre órgãos públicos

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