Questões de Concurso – Aprova Concursos

144286)

Q238046 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.

a) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.
b) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.
c) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.
d) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

144287)

Q238053 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)

a) vencimento.
b) base de cálculo.
c) alíquota.
d) identificação do contribuinte.

144288)

Q238058 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) os decretos.
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

144289)

Q238060 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por

a)
conversão de depósito em renda.
b)
moratória.
c)
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d)
concessão de medida liminar em mandado de segurança.

144290)

Q238123 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

a)
seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
b)
somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
c)
deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
d)
dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

144291)

Q238128 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.

a) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.
b) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.
c) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.
d) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

144292)

Q238142 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta.

a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse.
b) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.
c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe.
d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes.

144293)

Q238147 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

a)
A doação de ascendente para descendente importa em adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu.
b)
A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os filhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de representação, os parentes dos renunciantes.
c)
Se o autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo descendentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.
d)
É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira, em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único filho.

144294)

Q238154 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

a)
menoridade penal.
b)
emoção ou paixão.
c)
embriaguez fortuita completa.
d)
dependência toxicológica comprovada.

144295)

Q238159 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.
b)
Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
c)
O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.
d)
O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

144296)

Q238166 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)

a)
carta testemunhável.
b)
recurso em sentido estrito.
c)
apelação.
d)
agravo.

144297)

Q238185 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

a)
lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b)
lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c)
decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d)
decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

144298)

Q238192 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei n.^o 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos.

a)
25% e 50%
b)
25% e 75%
c)
50% e 25%
d)
50% e 75%

144299)

Q238197 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial.

A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta.

a)
O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência.
b)
A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.
c)
O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária.
d)
Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

144300)

Q238200 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória.

a)
Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática.
b)
A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício.
c)
A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar.
d)
A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente.

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