Manoel, servidor público federal, resguardado pelos benefícios previdenciários da Lei 8112/90, cometeu um deslize penal. Foi condenado em processo penal transitado em julgado, por participação em crime comum, recebendo pena de 1 ano e oito meses de reclusão. Sua família procurou o órgão público em que Manoel é lotado e requereu o Auxílio Reclusão, que será pago nos seguintes valores:
José é servidor público regido pela lei estatutária da União, conhecida Lei 8112/90. Foi designado pela necessidade de serviço a desempenhar suas atribuições à noite, requerendo adicional noturno. Para fazer jus ao presente adicional, o serviço noturno deverá ser prestado em horário compreendido entre:
Um professor adjunto da UFRJ, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:
Um servidor regido pela Lei 8112/90, admitido em 15/04/2009, detém em 22/06/2009, 45 dias consecutivos de faltas não justifcadas em sua frequência. Tendo em vista o Regime Disciplinar previsto no regime jurídico, o servidor responderá por:
Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:
Edna, servidora da Divisão de Legislação da UFRJ. Ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário, sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:
Uma empresa aluga uma sala em dezembro do ano A e efetua um pagamento de três meses como forma de garantir a locação. De acordo com o princípio da Realização da Receita e Confronto das Despesas com as Receitas, a despesa deverá ser confrontada com receita no(s) período(s) de:
O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:
I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;
II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;
III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;
V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.
Estão corretas:
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.
Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".
Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde
Assinale a opção correta.
Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.
