O escrevente de cartório que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a uma ação de execução sob sua competência funcional, para favorecer o executado que é seu amigo pessoal, responderá por crime de
Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio:
I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente estabelecer residência com ânimo definitivo.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque
Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a
Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. NÃO podem ser objeto de delegação:
Dentre as proposições acima:
Ferdinando, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito a estágio probatório por período de:
Pierim é um estudante curioso quanto à Organização do Estado; leu oArt. nº 19 da constituição vigente e aprendeu que é vedado à União:
Eunézio, servidor público da administração direta da União não sabe se tem direito ao plano de carreira, mas se informou com o seu superior e de acordo com o texto constitucional vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores:
Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:
I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes daAdministração.
II. Adisciplina funcional resulta do controle judicial.
III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa.
IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa.
As proposições corretas são, apenas:
Considerando as normas constitucionais para os servidores públicos, marque a opção correta:
Conforme dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre salário-família, está incorreto afirmar:
Art. 2º A assistência social tem por objetivos (lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993- LOAS):
I. A proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice;
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V.A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Estão certos os itens:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
Em 2010, a população mundial chegará aos 6,84 bilhões, segundo estimativas de diversos órgãos e instituições ligados à ONU. Ao contrário do que alguns imaginaram, o grande problema demográfico do século XXI não é o crescimento nem o número total de habitantes do nosso planeta. Assinale o item que não corresponde aos desafios demográficos do século XXI:
