Questões de Concurso – Aprova Concursos

140296)

Q48936 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.
b) a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

140297)

Q48943 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como

a) receita patrimonial.
b) transferência de capital.
c) transferência corrente.
d) receita de capital.
e) receita corrente.

140298)

Q48948 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

140299)

Q48950 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

a) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
b) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
c) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
d) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
e) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

140300)

Q48955 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

a) omissivos impróprios e materiais.
b) materiais e omissivos próprios.
c) culposos e formais.
d) de mera conduta e omissivos impróprios.
e) permanentes e formais.

140301)

Q48962 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

a) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
c) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
d) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
e) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

140302)

Q48967 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A renúncia da prescrição será

a) válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.
b) ineficaz, se não houver anuência da outra parte.
c) inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.
d) válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.
e) tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

140303)

Q48979 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

a) ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.
b) ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
c) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
d) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
e) as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental.

140304)

Q48981 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é

a) atípica, sem também ensejar infração administrativa.
b) objeto de tipo penal autônomo.
c) circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.
d) circunstância agravante do crime de dano a reserva legal.
e) atípica, consistindo apenas em infração administrativa.

140305)

Q48993 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

140306)

Q48998 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

140307)

Q46098 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

A respeito do controle interno administrativo, julgue os seguintes
itens.

A diferença entre os desfalques permanentes e temporários é que, no primeiro caso, o funcionário tem acesso aos ativos e aos registros contábeis da entidade.

Certo
Errado

140308)

Q46101 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.

Uma das técnicas de auditoria aplicáveis pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal é a confirmação externa, por meio da qual se faz o cotejo das informações obtidas de fontes independentes, autônomas e distintas, no interior da própria organização.

Certo
Errado

140309)

Q46106 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Acerca da demonstração do fluxo de caixa e de acordo com os
atuais pronunciamentos contábeis brasileiros, julgue os itens a
seguir.

Caso um investimento em coligada ou controlada seja avaliado pelo método de equivalência patrimonial, a investidora deve evidenciar, em seu demonstrativo de fluxo de caixa, os fluxos de caixa entre a investidora e a sociedade investida, na forma de dividendos ou adiantamentos.

Certo
Errado

140310)

Q46120 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Determinada empresa tem investimentos de
R$ 6.200.000,00 em ativos circulantes e R$ 7.800.000,00 em ativos
não circulantes. A demonstração de resultado da empresa mostra
que suas receitas líquidas somam R$ 9.000.000,00; o custo dos
produtos vendidos, R$ 3.700.000,00; e as despesas operacionais,
excluindo-se as financeiras, R$ 1.400.000,00. Atualmente, metade
de seus investimentos é financiada por terceiros, com um custo de
captação de 10%.

Com base na situação hipotética acima, admitindo a existência de
uma alíquota de imposto de renda de 20% sobre o lucro, julgue os
itens a seguir.

O índice do retorno sobre o patrimônio líquido foi de aproximadamente 36%.

Certo
Errado

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