Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q154252 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dos dados fornecidos, é correto afirmar que:

a) o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;
b) cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;
c) incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;
d) cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;
e) incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.

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Q154257 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Quanto ao tema teoria da prova penal, assinale a alternativa na qual terminologia e conceito explicitado complementam-se corretamente:

a) meios de prova são os procedimentos probatórios, pessoais ou materiais, por intermédio dos quais se levam ao processo os dados probatórios;
b) elemento de prova é cada um dos dados objetivos que confirmam ou negam uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão da causa;
c) fonte de prova é a previsão de um procedimento probatório típico para a produção de um determinado elemento de prova;
d) prova irritual é aquela prova típica, utilizada ou para fins diversos daqueles que lhes são próprios, ou para fins característicos de outras provas típicas;
e) prova anômala é aquela prova típica produzida sem a observância de seu procedimento probatório.

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Q154264 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de Constituição Penal, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema mandados de criminalização e sua correlação com a questão da vedação da proteção insuficiente ou deficiente, é correto afirmar que:

a) a aplicação e a incidência dos mandados de criminalização importam numa revolução no procedimento de legitimação do direito penal, fazendo com que a disciplina não se contente com a disposição das cláusulas positivas limitadoras da intervenção penal, optando por também dar albergue constitucional às normas com projeção incriminadora;
b) a proibição da proteção deficiente é decorrente do dever de proteção, com ele coincidindo e tendo uma função autônoma, impondo, primeiramente, verificar se existe um dever de proteção ou imperativo de tutela e, depois, em que termos deve ser realizado esse dever pelo direito infraconstitucional sem descer aquém do mínimo de proteção jurídico- constitucionalmente exigido;
c) ao tempo em que o Direito penal pugna pela proporcionalidade, legalidade estrita, anterioridade das penas, zelo às garantias dos acusados e outras garantias, é cada vez mais evidente a existência da ideia de que o Estado não pode se exceder no campo penal, não havendo consequência caso aja de modo insuficiente;
d) o espaço de conformação do legislador deve atender aos limites impostos pela incidência da hipótese normativa de um direito fundamental, ilicitude do ataque e dependência de proteção e pela necessidade de proteção decorrente da dinâmica equação entre os critérios de hierarquia do bem jurídico atingido e a intensidade da ameaça;
e) um dever de proteção a ser cumprido por meio de limitações legislativas a direitos individuais pode produzir um decréscimo de restrições, mas com o propósito de maximizar a liberdade geral na sociedade e fazê-la real para todos os detentores de direitos fundamentais.

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Q154271 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afirmar que:

a) pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;
b) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;
c) no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;
d) no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
e) o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso na carreira para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

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Q154327 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre o poder familiar, é correto afirmar que:

a) a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;
b) o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;
c) o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;
d) o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;
e) a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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Q154339 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:

a) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;
b) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;
c) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;
d) a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;
e) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q154341 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Acerca do que doutrinariamente se denomina princípios constitucionais sensíveis da CRFB/88, é possível afirmar que:

a) os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;
b) os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;
c) o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;
d) os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88;
e) os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

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Q154459 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

a) Presidente de Sindicato de Classe de âmbito estadual.
b) Presidente da República.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) partido político com representação no Congresso Nacional.
e) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

133899)

Q154473 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I.
d) II, III e V.
e) II.

133900)

Q154478 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Na ação penal pública,

a) o oferecimento de denúncia contra alguns indiciados e o pedido de arquivamento contra outros coautores pelo Ministério Público não implica ofensa ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.
b) o não comparecimento da vítima, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente implicará reconhecimento da perempção.
c) o perdão do ofendido, concedido por meio de petição assinada pela vítima ou por procurador com poderes especiais, obsta o prosseguimento da ação e implica extinção da punibilidade do agente.
d) o erro quanto à classificação do crime na denúncia implica sua rejeição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
e) a denúncia não precisa conter o rol de testemunhas, as quais poderão ser arroladas pelo Ministério Público em qualquer fase do processo.

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Q154480 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José

a) não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.
b) responderá por falsificação de documento particular.
c) responderá por falsificação de documento público.
d) responderá por uso de documento público falso.
e) responderá por uso de papel público alterado.

133902)

Q154524 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Segurança do Trabalho

O segurado da Previdência Social que esteja recebendo auxílio-doença por acidente do trabalho, ficando incapacitado para qualquer outra atividade que exerça, cumulativamente ou não, deve ter o seu benefício revisto para inclusão do salário

a) benefício.
b) mínimo.
c) em atraso.
d) profissional.
e) de contribuição.

133903)

Q154529 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Segurança do Trabalho

A água utilizada como agente extintor apresenta mecanismos variados de extinção. Quando aplicada sobre um combustível em chamas, ela evapora, e o vapor formado desloca o ar da superfície do material em combustão, reduzindo ou eliminando a queima. Esse método de extinção é denominado

a) isolamento.
b) abafamento.
c) emulsificação.
d) resfriamento.
e) diluição.

133904)

Q154531 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Segurança do Trabalho

O creme protetor preconizado na NR-6 se destina à proteção dos membros superiores

a) em trabalhos com raios X.
b) em trabalhos em altura.
c) contra os agentes físicos.
d) contra os agentes biológicos.
e) contra os agentes químicos.

133905)

Q162344 - IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta:

a) A advertência, por ser verbal, deve constar das alterações do punido, mas não deve ser registrada em sua ficha disciplinar.
b) A Advertência é a forma mais branda de punir e consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.
c) A Detenção consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para esse fim.
d) A Repreensão é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que priva o punido da liberdade por até 48 horas.

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