Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q183819 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Considere a seguir o trecho de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO:

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A modalidade estrita de alteração constitucional defnida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:

a) revisão constitucional;
b) reforma constitucional;
c) mutação constitucional;
d) emenda constitucional;
e) iniciativa popular.

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Q183826 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Caio, Promotor de Justiça vitalício contemplado com significativa quantia em razão de sorteio lotérico, resolve refetir sobre seu futuro e viajar com a família pelo mundo por cerca de um ano, renunciando, inclusive, ao recebimento de seus vencimentos. Para tanto, deverá formular o seguinte requerimento ao Procurador-Geral de Justiça:

a) afastamento imotivado;
b) licença especial;
c) licença prêmio;
d) licença para tratar de assuntos particulares;
e) licença nojo.

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Q183864 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em determinado caso penal em curso na Comarca de Sumidouro, a defesa do réu IAGO ofereceu impugnação por entender que o Magistrado daquele Juízo estaria impedido para receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público, pois atuara na fase da investigação penal, deferindo medidas cautelares (de busca e apreensão e prisão preventiva) postuladas pelo órgão de acusação. Quanto à situação jurídica indicada, à luz das disposições legais em vigor, é correto afrmar que a participação do Juiz na fase pré-processual:

a) causa seu impedimento para atuar na fase judicial, sob pena de ofensa aos princípios da impessoalidade dos atos de Administração da Justiça e da imparcialidade do Magistrado;
b) causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois, nos termos do art. 252 do CPP, é inadmissível a participação do Juiz em processo no qual se manifestou anteriormente;
c) causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois há incongruência normativa do art. 75 do CPP com os princípios constitucionais, por violação aos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do Magistrado;
d) não causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois no sistema do juiz de garantias, a instrução probatória será realizada por magistrado distinto daquele que atuou na fase pré- processual;
e) não causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois não exterioriza nenhum juízo de valor sobre os fatos ou as questões de direito, atuando para assegurar a observância dos direitos e liberdades fundamentais

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Q183876 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afrmar que:

a) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;
b) a motivação é dispensável nos atos vinculados;
c) a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;
d) a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;
e) o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

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Q183883 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Entende-se por direito líquido e certo, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

a) no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;
b) determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;
c) cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;
d) cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória
e) não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

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Q183888 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público
b) a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade fnalística institucional
c) os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;
d) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;
e) a fscalização dos estabelecimentos prisionais classifca-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

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Q183890 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Ministério Público;
b) a Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo da classe;
c) incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão dos estagiários, mediante concurso público, bem como acompanhar-lhes o desempenho e o aproveitamento;
d) em situação de caráter excepcional, os Centros do Apoio Operacional exercem atividade fnalística institucional;
e) compete ao Centro de Estudos Jurídicos fornecer aos Órgãos da Administração Superior as informações necessárias acerca do aproveitamento técnico dos Promotores de Justiça em suas respectivas áreas de atuação

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Q183895 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre os Direitos, Deveres e Vedações aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

a) a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;
b) poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;
c) o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;
d) o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;
e) ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.

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Q183908 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:

a) o crime hediondo;
b) a tortura;
c) o terrorismo;
d) o racismo;
e) o tráfico internacional de pessoas.

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Q183910 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

NÃO é órgão da Justiça eleitoral:

a) o Ministério Público Eleitoral;
b) o Tribunal Superior Eleitoral;
c) a Junta Eleitoral;
d) o Juiz Eleitoral;
e) o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q183915 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

a) encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
b) aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;
c) designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;
d) expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
e) estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

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Q183922 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, é correto afirmar que:

a) os Procuradores de Justiça serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em simetria com os Desembargadores, pois ambos atuam em segunda instância;
b) os Promotores de Justiça, em simetria com o Juízes, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo nos crimes da competência da Justiça Federal;
c) nos casos de crime contra a vida praticado por membro do Ministério Público Estadual, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri para processá-lo e julgá-lo;
d) os membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça;
e) o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q183927 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Tício, Promotor de Justiça titular na Comarca A, recentemente removido por permuta, encontra-se arrependido por razões particulares e não mais deseja exercer suas funções no atual órgão de execução. Para fins de candidatar-se a um concurso de remoção, deverá:

a) simplesmente habilitar-se, pois inexiste qualquer impedimento de ordem temporal para a candidatura;
b) aguardar o prazo de seis meses até a publicação do edital para candidatar-se ao concurso de remoção;
c) requerer ao Conselho Superior do Ministério Público a reversão da permuta, desde que conte com a anuência do Promotor de Justiça atualmente lotado em seu antigo órgão;
d) aguardar o prazo de seis meses até a realização da sessão do órgão colegiado que deliberará sobre o concurso de remoção;
e) aguardar o decurso do prazo de doze meses, a contar da efetivação da permuta.

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Q183972 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

a) segundo critério discricionário da Administração;
b) por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;
c) sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;
d) exclusivamente por decisão judicial;
e) quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

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Q183977 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a) sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;
b) sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;
c) a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;
d) a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;
e) o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.

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