Questões de Concurso – Aprova Concursos

133366)

Q22880 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

a) Eficiência.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Moralidade.
e) Proporcionalidade.

133367)

Q22905 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.
b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.
d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.

133368)

Q22936 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os direitos políticos,

a) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente.
c) para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está obrigado a renunciar o respectivo mandato.
d) o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde que se afaste da atividade.
e) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

133369)

Q22962 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

A respeito da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA),
cujo objetivo é promover a prevenção de acidentes e doenças
decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a
promoção da saúde do trabalhador, julgue os itens subsequentes.

Reuniões extraordinárias da CIPA devem ser realizadas caso haja denúncia de situação de risco grave e iminente que enseje a aplicação de medidas corretivas de emergência.

Certo
Errado

133370)

Q22974 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Em relação à sinalização de segurança, prevista na NR-26, julgue
os itens seguintes.

A cor verde, que sinaliza segurança, deve ser empregada para identificar zonas em que há ausência de perigo na empresa.

Certo
Errado

133371)

Q22981 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

A respeito de análise, parecer, testes e ensaios dos equipamentos de
proteção, julgue os itens que se seguem.

O manual de instruções de EPI destinado à proteção em trabalhos ou manobras em instalações elétricas deve conter informações relativas à periodicidade dos ensaios dielétricos a que o EPI deverá ser submetido.

Certo
Errado

133372)

Q22986 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Julgue os itens seguintes, a respeito de equipamento de proteção
individual (EPI).

Exige-se certificado de aprovação apenas para EPIs importados, sejam eles utilizados ou comercializados no Brasil.

Certo
Errado

133373)

Q22993 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Em relação à comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA),
regulamentada na Norma Regulamentadora n.º 5 (NR-5), julgue os
próximos itens.

Cabe aos empregadores a escolha dos membros titulares e suplentes que representarão os empregados na CIPA.

Certo
Errado

133374)

Q22998 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Acerca da inspeção prévia, julgue os itens a seguir.

O órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será, ou não, responsável pela emissão de certificado de aprovação de instalações (CAI), conforme o tipo de instalação e a área de atuação da empresa.

Certo
Errado

133375)

Q27347 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das pessoas jurídicas, considere:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal.

IV. Os Municípios.

V. As Autarquias.

VI. Os Partidos Políticos.

VII. As Sociedades

São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

a) I, II, III, IV e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, III, VI e VII.
d) I, II, III, IV e VI.
e) IV, V, VI e VII.

133376)

Q27354 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

a) mero ilícito administrativo.
b) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
c) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

133377)

Q27359 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

a) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade.
d) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

133378)

Q27361 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

a) trinta por cento à do normal.
b) quarenta por cento à do normal.
c) cinquenta por cento à do normal.
d) trinta por cento à do excepcional.
e) quarenta por cento à do excepcional.

133379)

Q27537 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,

a) se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, não cessarão as vantagens dos sucessores nela emitidos, as quais perdurarão até a entrega dos bens a seu dono.
b) os bens do ausente poderão ser livremente alienados, sem autorização judicial, para lhes evitar a ruína.
c) os sucessores provisórios empossados nos bens do ausente não o representarão ativa ou passivamente e contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
d) os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
e) o descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar, na forma de lei, metade dos frutos e rendimentos que a este couberem e prestar contas anualmente ao juiz.

133380)

Q27544 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O poder de polícia

a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
c) é sempre discricionário.
d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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