Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q22998 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Acerca da inspeção prévia, julgue os itens a seguir.

O órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será, ou não, responsável pela emissão de certificado de aprovação de instalações (CAI), conforme o tipo de instalação e a área de atuação da empresa.

Certo
Errado

133397)

Q27347 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das pessoas jurídicas, considere:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal.

IV. Os Municípios.

V. As Autarquias.

VI. Os Partidos Políticos.

VII. As Sociedades

São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

a) I, II, III, IV e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, III, VI e VII.
d) I, II, III, IV e VI.
e) IV, V, VI e VII.

133398)

Q27354 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

a) mero ilícito administrativo.
b) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
c) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

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Q27359 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

a) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade.
d) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q27361 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

a) trinta por cento à do normal.
b) quarenta por cento à do normal.
c) cinquenta por cento à do normal.
d) trinta por cento à do excepcional.
e) quarenta por cento à do excepcional.

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Q27537 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,

a) se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, não cessarão as vantagens dos sucessores nela emitidos, as quais perdurarão até a entrega dos bens a seu dono.
b) os bens do ausente poderão ser livremente alienados, sem autorização judicial, para lhes evitar a ruína.
c) os sucessores provisórios empossados nos bens do ausente não o representarão ativa ou passivamente e contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
d) os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
e) o descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar, na forma de lei, metade dos frutos e rendimentos que a este couberem e prestar contas anualmente ao juiz.

133402)

Q27544 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O poder de polícia

a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
c) é sempre discricionário.
d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

133403)

Q27549 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

a) admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
d) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

133404)

Q27556 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14^a Região, a posse do Magistrado deverá ocorrer dentro de

a) quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data do ato de nomeação.
b) vinte e cinco dias, contados da publicação dos aprovados no concurso; e a entrada em exercício, em até dez dias da data da nomeação.
c) trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data da posse.
d) quarenta e cinco dias, contados da proclamação do resultado do concurso; e a entrada em exercício, em até trinta dias da data da posse.
e) sessenta dias, contados do ato de nomeação; e a entrada em exercício, simultânea à posse.

133405)

Q27582 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Na instalação de caldeiras e vasos de pressão, segundo a NR-13, constitui risco grave e iminente a falta de

a) manual do proprietário e Registro de Segurança da caldeira.
b) número de ordem dado pelo fabricante da caldeira.
c) medidor de velocidade no sistema de exaustão e escape da caldeira.
d) válvula de segurança instalada no controle de pressão da sala de controle.
e) instrumento que indique a pressão do vapor acumulado.

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Q27587 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Entre os documentos que NÃO integram o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), de acordo com a NR-18, pode-se citar:

a) Especificação técnica da proteção coletiva e individual a ser utilizada.
b) Programa educativo contemplando a temática da prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
c) Memorial sobre condições de trabalho nas atividades ou operações, levando-se em consideração somente os acidentes fatais.
d) Projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas da execução da obra.
e) Cronograma de prevenção das medidas corretivas definidas no PCMAT.

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Q27594 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

A Proteção contra incêndios (NR-23), estabelece que

a) os extintores não deverão ter sua parte superior a mais de 1,20 m acima do piso.
b) deve existir um espaço livre, de pelo menos um metro, abaixo e ao redor dos pontos de saída dos chuveiros automáticos (sprinklers).
c) cada extintor deverá ser inspecionado visualmente a cada seis meses, examinando-se o seu aspecto externo, os lacres, os manômetros, e recarregados anualmente.
d) o método de abafamento por meio de areias (balde de areia) poderá ser utilizado como variante nos fogos de classes A e B.
e) os cilindros dos extintores de pressão injetada deverão ser pesados semestralmente e providenciada a sua recarga, caso a perda de peso for além de 20% do peso original.

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Q27599 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Sobre as diretrizes do PCMSO, é correto afirmar:

a) São partes integrantes do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articuladas com o disposto nas demais NRs.
b) Deverão ter caráter de correção dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais à saúde dos trabalhadores.
c) Deverão considerar as questões sobre o bem estar do indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o uso de EPI, para proteção da saúde ocupacional do trabalhador.
d) Deverão ser planejadas com base nos riscos à saúde dos trabalhadores e implementadas com base no histórico de acidentes da empresa, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.
e) Deverão garantir implementação das normas regulamentadoras, bem como zelar pela sua eficácia.

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Q27602 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Sobre as Normas Regulamentadoras - NRs pode-se afirmar:

a) A observância das NRs desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
b) As NRs, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
c) As NRs não são aplicadas em canteiros de obra, por serem consideradas área do trabalho de permanência temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra.
d) Não é mandatório o empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços a aplicar as NRs.
e) A NR deve ser adotada pelo empregador de profissionais liberais, sendo isentas desta obrigatoriedade as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.

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Q27633 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

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