Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q7202 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.
b) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo
c) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.
d) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.
e) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

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Q7480 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva.
b) Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP.
c) A competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal.
d) Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.
e) O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação.

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Q7485 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa
c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.
d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

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Q7492 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação.

a) A indicação precisa do proprietário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de desapropriação, sob pena de nulidade do processo
b) Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta.
c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio.
d) Segundo entendimento do STF, a desapropriação de imóveis rurais para fins de utilidade pública e de reforma agrária é de competência exclusiva da União.
e) O terceiro atingido pelo ato de desapropriação tem direito à respectiva indenização, que pode ser postulada em ação própria

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Q7497 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Deve ser cobrada judicialmente, por meio de processo distinto da execução fiscal, a dívida

a) de um inquilino para com uma autarquia municipal.
b) de um inquilino para com o fisco federal
c) contratual de uma autarquia municipal para com o fisco federal.
d) tributária de uma sociedade de economia mista municipal para com o fisco federal.
e) de um estado para com uma sociedade de economia mista federal.

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Q7500 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..

a) Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.
b) Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.
c) O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros
d) Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.
e) O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.

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Q7505 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Nos meses de junho e julho de 2011, verificou-se no parlamento estadunidense disputa política pela aprovação de norma que elevasse o nível de endividamento daquela União federal. Acerca das normas constitucionais brasileiras relativamente a essa matéria, assinale a opção correta.

a) O limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de lei federal, enquanto o limite da dívida mobiliária da União é matéria de resolução do Senado Federal.
b) O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.
c) O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de lei federal
d) O limite da dívida mobiliária da União é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.
e) O limite da dívida mobiliária da União e dos estados é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

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Q7531 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.
b) As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.
c) É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.
d) Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.
e) São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

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Q7536 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos princípios gerais da atividade econômica, do GATT e da OMC

a) A OMC, criada na quarta rodada de negociação do GATT, em Genebra, em 1955, é organização internacional que negocia e normatiza regras sobre o comércio entre as nações; seus membros transacionam e celebram acordos que são internalizados pelos poderes constituídos de seus signatários e passam, desse modo, a regular o comércio internacional de cada nação.
b) São vinculantes e caracterizados pela abrangência, automaticidade e exequibilidade os efeitos das decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da OMC, instituído para substituir antigo procedimento similar adotado pelo GATT, podendo qualquer nação acioná-lo na qualidade de terceiro interessado, independentemente de ser parte da organização.
c) O conceito de soberania foi desenvolvido pelo filósofo francês Jean Bodin, e, segundo a atual doutrina, o princípio da soberania nacional somente se efetiva quando a nação alcança patamares de desenvolvimento econômico e social que lhe garantam a plena independência das decisões políticas, sem a necessidade de auxílios internacionais, de forma que somente existirá Estado soberano onde houver independência econômica.
d) Segundo a jurisprudência do STF, não ofende o princípio da livre concorrência lei federal, estadual ou municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Estado é o responsável pela condução das políticas públicas destinadas a organizar a distribuição equitativa das atividades da economia nacional.
e) A primeira rodada de negociação do GATT, realizada em Tóquio, em 1947, versou sobre tarifas, agricultura, serviços, propriedade intelectual e medidas de investimento, tendo sido estabelecida, na ocasião, a chamada cláusula da nação mais favorecida, que prevê a gradual supressão de determinados benefícios à medida que os países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento incrementam suas economias.

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Q7543 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que se refere às questões prejudiciais, aos processos incidentes, às exceções e às medidas assecuratórias, assinale a opção correta.

a) A restituição de coisas apreendidas pode ser intentada a qualquer tempo, antes de transitar em julgado a sentença penal, e deve ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, ainda que as coisas estejam em poder de terceiros de boa-fé; após essa fase, haverá a perda em favor da União.
b) No que diz respeito ao incidente de falsidade documental, pode o juiz, de ofício, ordenar a verificação de idoneidade de documento, com autuação em autos apartados; não fará a decisão, ao final, coisa julgada em ulterior processo, penal ou civil. Em situações excepcionais, pode ocorrer a suspensão do processo principal, salvo quanto às provas de natureza urgente.
c) As exceções e os incidentes são procedimentos de natureza eminentemente processual, porque dizem respeito à validade e ao regular desenvolvimento do processo, necessitam, como regra, de pronunciamento prévio do juízo, processam-se em autos apartados, apensos à ação penal, no próprio juízo criminal, e não suspendem o curso da ação
d) Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, há imperativa suspensão do processo ou inquérito para dirimir controvérsia acerca do estado civil da pessoa, de modo que não haja repercussão na própria existência do crime ou de circunstância agravante; igualmente se suspende o prazo prescricional enquanto não resolvida a questão no juízo cível.
e) Para a decretação do sequestro de bens imóveis, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, admitindo-se embargos; em nenhuma hipótese poderá ser pronunciada decisão antes de transitada em julgado a sentença da ação penal.

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Q7548 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do concurso de pessoas e de crimes, da relação de causalidade e do crime continuado.

a) Com relação ao concurso de pessoas, no CP, tal como no sistema monístico ou unitário, distinguem-se punibilidade de autoria e de participação. Caso ocorra arrependimento do partícipe que tenha instigado ou induzido o autor à prática da infração e este tenha decidido pelo cometimento do delito, somente não será responsabilizado o partícipe se conseguir impedir que o autor realize a conduta criminosa.
b) De acordo com a teoria do domínio do fato no âmbito dos delitos culposos, a autoria imediata equipara-se à coautoria, visto que autor e coautor nas consequências do delito são aqueles que executam parte necessária do plano global, o domínio funcional do fato, que, embora não seja ato típico, integra a resolução previamente acordada da prática do crime
c) No que se refere ao concurso material de crimes, adota-se, no sistema penal brasileiro, a teoria da absorção, de acordo com a qual a pena do delito maior absorve a sanção penal do menos grave; no tocante ao crime continuado e ao concurso formal perfeito, adota-se o sistema da exasperação.
d) No sistema penal brasileiro, adota-se, no que diz respeito à relação de causalidade, a teoria da equivalência causal, caracterizada pelo fato de o agente utilizar-se conscientemente das condições para justificar sua conduta criminosa, considerada a energia humana necessária para ocorrer o resultado pretendido, do qual deriva a responsabilidade penal. Essa teoria deixa nítida a distinção entre causa efficiens e condições.
e) A doutrina contemporânea registra como necessária a presença de alguns elementos para a caracterização do crime continuado, entre os quais se incluem o fator psicológico ou dolo unitário e a habitualidade da infração, no aspecto subjetivo, e, no objetivo, a identidade do bem jurídico tutelado e do tipo penal, além de mesma titularidade da vítima.

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Q7562 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias.

a) As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.
b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto
c) A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.
d) Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.
e) Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu

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Q3483 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

a) Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.
b) Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.
c) Se houver cumulação contratual de cláusulas penais moratória e compensatória , apenas esta última será válida.
d) Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.
e) De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

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Q3488 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tributar e a repartição das receitas tributárias, conforme o disposto na CF, assinale a opção correta.

a) É terminantemente vedada a retenção, a qualquer título, dos valores que devam ser transferidos, por previsão constitucional, aos estados, ao DF e aos municípios na repartição das receitas tributárias.
b) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do STN, em sua estrutura e seus componentes, assim como o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios.
c) É atribuição privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, resguardada a competência do Congresso Nacional para aprovar a instituição e majoração de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
d) Em razão do princípio da anterioridade comum, que não se confunde com o da anterioridade nonagesimal, a CF veda, de forma absoluta, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) Os conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os estados, o DF e os municípios são disciplinados por lei complementar, cabendo à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q3490 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a) Ao Congresso Nacional cabe fixar os subsídios do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.
b) A CF veda, completamente, a apresentação de emendas parlamentares que representem aumento das despesas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
c) A criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, assim como o aumento da sua remuneração, somente pode ocorrer mediante lei de iniciativa do presidente da República ou do Congresso Nacional.
d) Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) Às comissões permanentes do Congresso Nacional compete discutir e votar, em caráter preliminar, matérias de sua competência, não sendo dispensável, portanto, em qualquer caso, a decisão final, pelo plenário de cada Casa, acerca do conteúdo dos projetos de lei.

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