Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q8914 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

a) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.
b) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.
c) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.
d) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.
e) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

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Q8921 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

a) a responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.
b) a responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.
c) mesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.
d) o administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.
e) o autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.

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Q8926 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

a) aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.
b) ao subsídio do Governador.
c) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.
d) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
e) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

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Q8933 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos ônibus e pedestre trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

a) subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
b) objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
c) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
d) objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
e) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

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Q8938 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

a) concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.
b) parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.
c) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.
d) gestão, com organização social.
e) fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

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Q8952 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A decadência consiste na perda

a) do direito de regresso em face de outro devedor solidário em razão de seu não exercício após um mês da condenação.
b) do direito de se cobrar o cumprimento de uma obrigação vincenda em razão do não exercício dessa faculdade em determinado prazo.
c) do direito de ver o devedor processado judicialmente por uma dívida ainda não vencida em razão do decurso do tempo.
d) da pretensão de ver a dívida paga em hipóteses expressamente previstas em lei em razão do decurso do tempo, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.
e) do direito em razão do decurso do tempo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.

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Q8964 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Quando as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o auditor emite um parecer

a) conclusivo.
b) sem especificações.
c) extroverso.
d) finalístico.
e) sem ressalva.

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Q8969 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

a) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
b) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
c) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
d) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.
e) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

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Q8983 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

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Q8988 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa,

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

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Q8990 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

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Q8995 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

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Q9006 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

a)
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
b)
designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
c)
designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
d)
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
e)
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.

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Q9018 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

a) somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.
b) nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.
c) provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
d) constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.
e) só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.

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Q9020 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Interrompe-se a prescrição

a) durante a demora que tiverem as repartições públicas no estudo do direito pleiteado pelos particulares.
b) pelo casamento entre devedor e a credora.
c) se sobrevier incapacidade absoluta ou relativa ao credor.
d) durante o período no qual o servidor público estiver trabalhando em país estrangeiro no exercício de seu cargo ou função.
e) pelo protesto cambial.

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