Questões de Concurso – Aprova Concursos

132706)

Q3565 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca de alistamento eleitoral, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais, assinale a opção correta.

a) Sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento da inscrição, o juiz eleitoral determinará de ofício a exclusão do eleitor, dispensando-se instauração de processo específico.
b) Para que o TSE determine de ofício a revisão ou correição das zonas eleitorais, basta que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; ou que o eleitorado seja superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos, do território do município; ou, ainda, que o eleitorado seja superior a 55% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o município.
c) Para a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência nem a residência mínima de três meses no novo domicílio.
d) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e oitenta dias anteriores à data da eleição, período considerado de suspensão do alistamento.
e) Aos delegados dos partidos políticos perante o alistamento é facultado promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, mas não lhes é permitido assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

132707)

Q15 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

a) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
b) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
c) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
d) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
e) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

132708)

Q22 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

a)
o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
b)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
c)
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
d)
a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
e)
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

132709)

Q27 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

a) quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
b) quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
c) quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
d) quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
e) quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

132710)

Q34 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A oitiva do perito em audiência criminal é

a) vedada, uma vez que não há norma que expressamente disponha a respeito do tema.
b) vedada, não se aplicando por apologia a norma permissiva constante do Código de Processo Civil.
c) permitida por emprego analógico de regra inserta no Código de Processo Civil.
d) permitida, porém as indagações devem ser previamente enviadas ao perito que sempre as responderá em audiência, sob o contraditório
e) Permitida, porém, ele poderá responder em laudo complementar as questões que lhe devem ser previamente formuladas.

132711)

Q39 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

a) escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.
b) escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.
c) misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.
d) oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.
e) oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.

132712)

Q46 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em

a) materiais e de cognição.
b) imediata e substancial
c) mediata e de produção.
d) mediata e imediata
e) exclusivamente de cognição.

132713)

Q53 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

a) extinção a punibilidade.
b) redução da pena de um terço
c) redução da pena de um a dois terços.
d) redução da pena de metade
e) exclusão da ilicitude

132714)

Q58 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na aberratio ictus

a) o agente erra a pessoa que pretendia atingir.
b) o agente erra no uso dos meios de execução.
c) o agente erra sobre a qualifícadora.
d) o agente erra o objeto que pretendia atingir.
e) ocorre erro sobre o nexo causal.

132715)

Q60 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego de:

a) analogia
b) costumes.
c) princípios gerais do direito.
d) equidade.
e) jurisprudência.

132716)

Q72 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A responsabilidade civil do policial decorre

a)
da prática de dano por erro determinado por terceiro
b)
da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares
c)
apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.
d)
de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior
e)
de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

132717)

Q77 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são

a) expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.
b) .prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.
c) advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
d) prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
e) expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime

132718)

Q84 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

a) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.
c) interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.
d) interrompida sua contagem de tempo no serviço público.
e) interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

132719)

Q89 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Perícia médico-legal baseada exclusivamente em prontuários médicos denomina-se:

a) Complementar
b) Indireta.
c) Documental.
d) Subsidiária
e) Direta

132720)

Q91 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A diferença entre laudo e auto médico-legal é:

a) os dois são ditados a um escrivão.
b) o auto é apenas um resumo do laudo.
c) o primeiro é escrito e o segundo é ditado a um escrivão perante testemunhas.
d) .os dois são pareceres.
e) o laudo só pode ser realizado pelo médico legista.

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