Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
NÃO é crime eleitoral
De acordo com a Resolução TSE no 21.538/2003, no que concerne à revisão do eleitorado, considere:
I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral ordenar a revisão do eleitorado quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, após realizada correição e provada a fraude em proporção comprometedora.
II. O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à idade superior a setenta anos do território daquele município.
III. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, que dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo
No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO afirmar que
Marina, advogada, foi contratada por Gabriela para ajuizar execução de contrato particular não cumprido mediante o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, a serem pagos até o trânsito em julgado da demanda. O mencionado processo transitou em julgado, mas Gabriela não efetuou o pagamento dos honorários de Marina. Neste caso, segundo o Código Civil brasileiro, a pretensão relativa aos honorários advocatícios de Marina prescreverá no prazo, contado do trânsito em julgado da demanda, de
Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:
I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.
II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.
III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.
Está correto que se afirma SOMENTE em
Paulo e Pedro não foram indicados pela convenção de seu partido político para disputarem cargos de Deputado Estadual. Como as indicações da convenção não alcançaram o número máximo de vagas, os órgãos de direção do partido indicaram, posteriormente, somente o nome de Paulo, sem, no entanto, preencher a totalidade das vagas. Nesse caso, o pedido de registro da candidatura de Pedro só poderá ser feito
Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de
A partir do requisito, concebe a solução, em todos os seus aspectos, que são documentados em um SDP. O SDP é um documento de especificações e características dos serviços. No ITIL V3 esta definição está corretamente associada aos objetivos do livro
Comparando pavimentos de concreto de cimento Portland com e sem acostamentos de concreto, analise as assertivas, segundo o método da PCA/1984:
I. Pavimentos de concreto com acostamentos de concreto têm como principal mecanismo de ruptura a fadiga.
II. Pavimentos de concreto sem acostamentos de concreto têm como principal mecanismo de ruptura a fadiga.
III. Pavimentos de concreto com acostamentos de concreto têm como principal mecanismo de ruptura a erosão.
IV. Pavimentos de concreto sem acostamentos de concreto têm como principal mecanismo de ruptura a erosão.
É correto o que consta em
Um projeto executivo de pavimento foi concebido na escala 1:250. Sabendo que a extensão total da intervenção é de 2,73 km e considerando que a folha A1 possui área útil de 780 mm de comprimento por 534 mm de largura, para a representação total do projeto, serão necessários, no mínimo, folhas tamanho A1 na quantidade igual a
O concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) ainda é muito utilizado em pavimentos asfálticos, porém, novas propostas de misturas asfálticas têm surgido ao longo dos últimos anos. A camada porosa de atrito (CPA) é uma delas. Em relação à mistura CPA, considere:
I. O CPA possui uma permeabilidade superior ao CBUQ, tornando a superfície do pavimento altamente drenante, removendo rapidamente as águas pluviais e reduzindo o risco de aquaplanagem.
II. A utilização de ligantes modificados nas misturas tipo CPA pode reduzir a permeabilidade da camada, tornando a superfície não drenante.
III. É recomendada a implantação da camada de CPA diretamente sobre camadas granulares visando maximizar as características drenantes da estrutura.
IV. A utilização de uma mistura com granulometria descontínua no CPA está diretamente relacionada com a obtenção de volumes de vazios da ordem de 18% a 25%.
É correto o que consta em
Para identificação dos riscos existentes nos diversos locais de trabalho, as empresas devem estabelecer seus respectivos Mapas de Risco, utilizando-se de padrões de cores para alertar os usuários. Considerando que, na parte interna de um aeroporto exista uma área para manuseio de produtos químicos em geral, a cor que deverá ser utilizada para identificar tal risco nessa área é a
