Q20128 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9^oda mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

a) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
b) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.
e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Direito Administrativo