São princípios do Direito Ambiental:
Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)
Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta
Avalie as manifestações patológicas em construções.
I. Eflorescências são depósitos salinos carregados pela migração do oxigênio intermolecular, presente nos elementos da construção.
II. Bolor é o desenvolvimento de microorganismos (fungos) capazes de deteriorar pinturas e revestimentos.
III. A fissuração do revestimento pode ser causada pela sua incapacidade de resistir a tensões devidas às deformações intrínsecas e às deformações da base.
IV. A perda de aderência do revestimento se dá por falhas na interface das camadas ou na interface com a base ou substrato.
Está correto o que se afirma em
Analise os procedimentos para a execução de estrutura de concreto:
I. O endurecimento do concreto pode ser acelerado por meio de tratamento térmico ou pelo uso de aditivos ricos em cloreto de cálcio em sua composição, além de dispensar medidas de contra secagem.
II. Quando forem utilizados vibradores de imersão, a espessura da camada deve ser aproximadamente igual a 3/4 do comprimento da agulha.
III. O plano de concretagem deve prever a relação entre as operações de lançamento e adensamento, de forma que seja suficientemente elevada para evitar a formação de juntas frias e baixa o necessário para evitar sobrecarga nas fôrmas e escoramentos.
IV. Quando o lançamento for submerso, na falta de um estudo de dosagem que garanta as características de plasticidade, deve-se preparar um concreto com consumo mínimo de cimento Portland maior ou igual a 300 kg/m3 .
Está correto o que consta SOMENTE em
Atenção: As questões de números 25 a 28 referem-se à legislação e/ou segurança do trabalho.
A NR 32 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimento de Saúde considera que a sala de preparo dos quimioterápicos antineoplásicos deve ser dotada de Cabine de Segurança Biológica Classe II B2. A cabine deve estar em funcionamento no mínimo por
Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é
A empresa Colorir e Brincar produz três produtos K, L, M. Considerando as quantidades produzidas no período e o critério de alocação de custos e despesas fixos adotado pela empresa, as informações referentes a cada um dos produtos são apresentadas na tabela a seguir, em reais: 
Supondo que o objetivo seja a maximização do lucro, a empresa deve incentivar a venda de seus produtos, em ordem de prioridade,
A empresa Financia Tudo S. A. é uma companhia de capital aberto e, em 31/10/2010, realizou duas operações:
I. Aquisição de um caminhão, por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 36 prestações mensais de R$ 5.000,00 cada. No entanto, se a empresa pagasse o caminhão à vista pagaria R$ 144.000,00.
II. Obtenção de empréstimo no valor de R$ 50.000,00 para ser pago em 18 meses, em parcelas de R$ 3.335,11, com taxa de juros composta de 2% a. m. Para conceder o crédito, a instituição financeira cobrou no ato da contratação R$ 1.500,00.
Com base nessas informações, as duas operações em conjunto provocaram um aumento de
A Indústria e Comércio Mel S.A. apresentava, em 31/12/X10, os saldos nas seguintes contas: 
Com base nas informações acima, o total do Patrimônio Líquido da Indústria e Comércio Mel S. A., em 31/12/X10, era, em reais,
João é casado com Maria, com a qual possui dois filhos, Tício e Tobias. Maria, Tobias e Tício descobriram que João doou um bem particular seu para sua amante, Bárbara, com quem possui um relacionamento amoroso. Esta doação poderá ser anulada
