A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
Compete ao Tribunal de Contas
Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,
A condição suspensiva
De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da
Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente
É um tipo de estrutura de dados em que a função de dispersão é a responsável por gerar um índice a partir de determinada chave; por causa das colisões, muitas tabelas de dispersão são aliadas com alguma outra estrutura de dados:
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através da Resolução nº 307 de 05/07/02 - DOU de 17/07/02, estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, tendo para esse fim definido as especificações de resíduos da construção civil. Estes resíduos são classificados em 4 classes, a saber: A, B, C e D. A Classe B é composta por resíduos
Os solos, pela sua origem, podem ser classificados em dois grandes grupos: residual e transportado. Os solos residuais são aqueles originários da decomposição das rochas que se encontram no próprio local em que se formaram. Os transportados foram levados ao seu atual local por algum agente de transporte. Suas características são função do agente transportador. Nos solos residuais, as características da rocha mãe possuem grande influência na composição física do solo. Um exemplo de solo originário de rochas de basaltos é
O método racional é dos mais conhecido e antigos modelos para o cálculo da vazão de pico à saida de uma bacia hidrográfica.
Aplica-se a pequenas bacias hidrográficas e às que atendam alguns critérios técnicos, dentre os quais:
I. pode-se assumir a distrubuição uniforme da precipitação, no tempo e no espaço.
II. a duração da precipitação nunca excede o tempo de concentração da bacia.
III há predomínio de escoamento superficial, como é o caso em áreas urbanizadas.
IV. efeitos de armazenamento superfiacial, durante o escoamento, não são desprezíveis.
É correto afirmar em
