Q8942 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

a) o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
b) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
c) há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
d) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
e) a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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Direito Administrativo